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cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, onde tal atividade é lícita, poder ser cobrada no Brasil. Há dois posicionamentos sobre a questão: a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações; b) Entende não ser possível esta cobrança. a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações – seus defensores alegam que haveria um confronto entre a norma estrangeira e o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814/CC 2012) , assim seria aplicável a norma prevista no art. 9º da Lei de Introdução ao código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942) agora denominado “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (lei nº 12.376/2012), não havendo que se falar na aplicação do disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 , pois, na situação, não se configuraria nenhum dos obstáculos. b) Entende não ser possível esta cobrança- seus defensores alegam que segundo o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814 CC/2010) a divida de jogo não obriga ao pagamento, pois configuraria obrigação natural, desprovida de responsabilidade, alegam ainda que tal cobrança esbarra no disposto do art. 17 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, pois constituiria uma afronta a ordem pública, por fim argumentam que a prática do jogo configuraria uma Contravenção Penal disposta no art. 50 Decreto-Lei nº 3.688-41. No Supremo Tribunal Federal, que era competente até a EMC nº 45/2004, para conceder exequatur as Cartas Rogatórias e homologação de Sentença…

Nome: Vinicius Kroth Pereira Dívida de jogo contraída no estrangeiro e a ofensa à ordem pública Diz a ementa: Ação monitória. Cheque em moeda estrangeira. Débito oriundo de jogo. Art. 42 da Lei 7.357/85. O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial. Cheque emitido em razão de jogos realizados em Punta del Este. Em que pese nosso ordenamento jurídico considerar ilegais os débitos…

Supremo Tribunal Federal para que possam, validamente, ser executados, na jurisdição do juiz competente, as diligências ou atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira." (DOWER, Nélson Gogoy Bassil Dower. Curso básico de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo, Nelpa, 1996. v. I, p. 381) O Código de Processo Civil regula no Capítulo IV - Das comunicações dos atos, dentre outras, a carta rogatória, cuja finalidade é requisitar de autoridade estrangeira que se…

O reconhecimento de sentença estrangeira é também chamado de procedimento de exequatur. Consiste, basicamente, na declaração feita por um Estado de que se submete à execução de uma sentença emanada por outro Estado. Em outras palavras, a decisão proferida num ordenamento jurídico estrangeiro passa a ter a mesma validade que uma decisão exarada por um órgão jurisdicional nacional. Este reconhecimento é feito após um exame realizado por órgão judiciário do país onde se pretende executar…

aplicação da ordem pública condicionada pela proximidade .12 7 substituição da lex causae pela lex fori 12. 8 o papel do juiz 12. 9 legislação nacional e estrangeira 13. 10 projetos para a substituição da LICC 13. 11 tratados e convenções 13. 12 aplicações veladas ao princípio da ordem pública 14. 13 a religião – desaconselhada como fator de conexão 14. 14 O REPÚDIO DA MULHER MUCULMANA PERANTE OS TRINUNAIS…

princípio básico a autonomia da vontade. As relações de comércio internacional devem ocorrer entre as pessoas de diferentes nacionalidades, de forma livre, cabendo aos Estados normatizar apenas o estritamente necessário para não inibir a livre iniciativa. . No Direito Internacional Privado, o Princípio da Ordem Pública previne a aplicação de leis estrangeiras, o reconhecimento de atos realizados no exterior e a execução de sentenças proferidas por tribunais de outros países,…

cobrança de dívida de jogo contraída no Uruguai, onde o jogo é permitido, você diria que pode cobrar judicialmente, ou não? Pesquise em nossos Tribunais como está o entendimento, se essa dívida representa ofensa à ordem pública, ou não. Com base na pesquisa, elabore um texto sobre o posicionamento jurisprudencial encontrado. Máximo de 2 páginas de redação própria, permitida a colagem de ementas encontradas. Ordem Pública X Cobranças de Jogos de Azar E o Direito Internacional Privado…

começou a ser jugado pelo STF, sendo então transferido para o STJ com a vinda da EC.45/2004. 0 brasileiro contraiu dívidas no cassino de Nova Jersey e retornou ao Brasil sem pagar essas dívidas, adveio carta rogatória solicitando sua citação para responder a ação judicial de cobrança nos EUA. Foi concedido exequatur, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello fundamentada na premissa que a mera citação não ofenderia a ordem publica. A parte recorreu da decisão por meio…

onde fora efetivado o negócio Não será de competência da Justiça do Trabalho as discussões resultantes da corretagem executada por pessoa jurídica. Contrato de Jogo e Aposta 1 - Introdução O Contrato de aposta é disciplinado pelo Código Civil de 2002 juntamente com o Contrato de Jogo, em seus artigos 814 a 817. 2 - Conceito O contrato de jogo é um negócio jurídico mediante o qual alguém se compromete a realizar determinada prestação (em geral pecuniária) a quem conseguir um resultado…

Privado está equivocado, pois, na realidade, trata-se de um Direito Interno brasileiro que cuida de fatos internacionais e não de um Direito criado por vários países. Exemplo de fato internacional privado: acidente de carro entre um brasileiro, aqui residente e domiciliado, sendo o veículo regularmente registrado no Brasil, e um uruguaio, residente e domiciliado no Uruguai, onde ocorreu o fatídico. A solução é o exercício da jurisdição internacional pelo juiz brasileiro, a partir das…