empresa de pequeno porte

272 de 06 de fevereiro de 2009. Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006 e considerando que o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN alterou o prazo de opção pelo Simples Nacional – SN, DECRETA: Art. 1º A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP que tenha efetuado, no mês de janeiro de 2009 ou venha a efetuar até 20 de fevereiro do mesmo exercício, a sua primeira opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL poderá optar pelo parcelamento especial de débitos fiscais, nos termos deste Decreto. §1º O parcelamento será protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda para os débitos não inscritos em Dívida Ativa e junto à Coordenadoria da Dívida Ativa para aqueles já inscritos, estejam ou não ajuizados. §2º Estão excluídos do benefício disposto no “caput” a ME ou EPP que: I – tenha optado pelo SIMPLES NACIONAL antes de janeiro de 2009; II – não protocolar o pedido de parcelamento e/ou não efetuar o pagamento da primeira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, unipessoal, criada pelo Decreto-lei nº 00.360.305/0001-04, com sede matriz em Brasília/DF a Escritório de Negócios Salvador, onde recebe notificações e intimações, por meio de seus advogados que esta subscrevem aquela constituída nos termos do…

QUA SALVADOR 9/12/2009 Prova Comentada ESPECIAL ENEM 2009 Bruno Aziz Matemática hora ! A gou che Confira neste caderno as questões comentadas da prova de Matemática e suas Tecnologias do Enem Exame Nacional do Ensino Médio, aplicada no segundo dia de avaliação, domingo. As questões da prova foram resolvidas e comentadas pela equipe de professores do Curso Análise. Comparando as respostas marcadas no exame como as do gabarito oficial do Ministério da Educação - Inep, o…

significativamente daqueles expressos ou implicados por essas afirmações, como um resultado de diversos fatores, tais como condições gerais e econômicas no Brasil e outros países, níveis de taxa de juros e de câmbio, renegociações futuras ou pré-pagamento de obrigações ou créditos denominados em moeda estrangeira, mudanças em leis e regulamentos e fatos competitivos gerais (em base global, regional ou nacional). 2 Destaques 2T14  A Receita Operacional Bruta totalizou R$…

FACULDADE SÃO SALVADOR CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL VALDSON PEIXOTO MONTEIRO RESENHA Salvador - BA 2012 VALDSON PEIXOTO MONTEIRO RESENHA Resenha crítica apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial, apresentado ao curso de Administração Geral, para fins de avaliação, da disciplina Administração Financeira. Orientador: Professor: Rubens Mario Ribeiro Pacheco …

CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I PROFESSOR ESP.: SALVADOR M. ROCHA Email: Salvador.rocha10@yahoo.com.br Email: Salvadorocha@live.estácio.br CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER TÉCNICA HUMANA CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha Contabilidade Tributária –“É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar, na prática, conceitos, princípios e normas básicas da…

EXMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ ºVARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – UF Noemia Braz, brasileira, solteira, ajudante de serviços gerais, inscrita no CPF/MF sob o nº. 187.374.045-04, RG 012200844-20, residente e domiciliada à Travessa I, Professor Luís Anselmo Fonseca, n°16 E, Bairro: Matatu, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 40000-000, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE INVENTÁRIO …

JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. AUGUSTO, residente em Porto Alegre-RS, vem através de seu advogado(documento em anexo), com base nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80(Lei de Execução Fiscal) propor AÇÃO ANULATÓRIA DE IPTU com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de Salvador-BA, de acordo com as razões a seguir expostas: DOS FATOS: O Sr. Augusto, no ano de 2008, firmou com a imobiliária…

Universidade Católica do Salvador Disciplina: Tributário Professor: Fagner Fraga Aluna: Caroline da Silva Schindler Comentário sobre o referido Embargos à Execução Como se pode observar a petição anexada a este documento trata-se de Embargos à Execução, uma ação independente, em que o Executado se manifesta, se protegendo da Execução, atacando-a, seja por aspectos viciados de seu procedimento, por feitos do titulo apresentado, ou, para sustentar a insubsistência do crédito afirmado…

O Financiamento da Seguridade Social no Brasil no Período 1999 a 2004: Quem paga a Conta? Ivanete Boschetti e Evilásio Salvador O Financiamento da Seguridade Social no Brasil no Período 1999 a 2004: Quem Paga a Conta?1 Por Ivanete Boschetti2 e Evilásio Salvador3 Introdução A Seguridade Social foi uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal (CF) de 1988, institucionalizando uma forma inovadora de organizar as iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade no…