EMBARGOS A EXECU O CAROL

Universidade Católica do Salvador
Disciplina: Tributário
Professor: Fagner Fraga
Aluna: Caroline da Silva Schindler

Comentário sobre o referido Embargos à Execução

Como se pode observar a petição anexada a este documento trata-se de Embargos à Execução, uma ação independente, em que o Executado se manifesta, se protegendo da Execução, atacando-a, seja por aspectos viciados de seu procedimento, por feitos do titulo apresentado, ou, para sustentar a insubsistência do crédito afirmado pelo Exequente, demonstrando assim, sua discordância, concernente ao valor cobrado ou em relação ao teor da ordem requerida na ação de Execução. Os Embargos então seriam uma manifestação sobre a Execução Fiscal, eles são propostos em face do autor da Execução, ou seja, do vencedor.
O prazo para o ajuizamento da ação de embargos à execução fiscal é de 30 dias contados a partir de três momentos: do depósito da quantia referente ao crédito tributário discutido; da juntada da prova da fiança bancária do crédito tributário discutido; da intimação da penhora dos bens do executado, consoante previsto no art. 16, III, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):
Essa ação é fundada na CDA A via utilizada para a cobrança do crédito em questão é a CDA, certidão de Dívida Ativa que atesta a certeza e liquidez do débito tributário, corresponde a um título formal, cujos elementos devem estar bem caracterizados, consubstanciando o título executivo extrajudicial, quando não ocorre o pagamento do débito sendo notificado o contribuinte e por fim é um documento que formaliza a inclusão da dívida no cadastro de Dívida Ativa. Os requisitos necessários que devem conter na CDA, estão dispostos no art. 2, parágrafo 5 da Lei 6.830/80.
No presente caso, a Embargante aduziu ter realizado o reconhecimento da exação tributária sub judice, onde afirmou ter acostados os respectivos comprovantes e já ter recolhido o referido tributo – TFF e então opôs exceção de pré-executividade, porém restou indeferida pelo