Códigos De Obra Nacionais

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO Resolução 66/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito Quanto ao estado, o DETRAN – é a autoridade como órgão executivo de transito do estado, celebra convenio com a PM à qual delega suas atribuições legais a PM – só atuará naquilo que competir ao DETRAN , não as infrações que compete aos municípios , salve se com este a PM se conveniar , vide…

RESERVADO Sumário INTRODUÇÃO 6 DIREITO DA INFORMÁTICA – CONCEITO 7 INTERNET, DIREITO DE AUTOR E ACESSO RESERVADO 8 A INTERNET COMO INFRAESTRUTURA COMUNICACIONAL DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 8 ARTIGO 12 DA LEI 7.232/84: CONCEITO DE EMPRESA NACIONAL 10 DIREITO DE AUTOR E TECNOLOGIA DIGITAL 12 DA REPRODUÇÃO AO ACESSO RESERVADO 17 PROPRIEDADE TECNOLÓGICA, INTERESSE PÚBLICO E PRIVACIDADE 21 RESUMO O presente trabalho trás uma análise crítica sobre dois títulos importantes…

tomadas para a sua compensação. Informações complementares: Micro e pequenas empresas: As micro e pequenas empresas representam, no Brasil, noventa e oito por cento das empresas formalizadas, empregando cinqüenta e sete por cento da mão de obra formal ocupada e representando mais de vinte por cento do Produto Interno Bruto, PIB, sendo que, mundialmente, surge como tendência para a geração de novos empregos e rendas. Produto Interno Bruto De acordo com as novas…

O engenheiro está subordinado a todo o ordenamento jurídico nacional, assim como qualquer cidadão brasileiro. Seja na esfera privada (de sua vida), seja no exercício de sua profissão. Dessa forma, tudo o previsto na Constituição Federal, em Leis e Decretos tutelam a atividade do engenheiro. Entretanto, diz respeito mais diretamente à atividade de engenheiro as leis 6496-77, 5194-66, 8078-90 (conhecida, também, como Código do Consumidor), e os Decretos 73-66 e 61.867-67. Dessa forma

base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Tributo Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em…

legislador do Código Civil em vigor, que não se coaduna com as necessidades sociais e jurisdicionais de nosso país. Por estas razões, iniciaremos nosso trajeto pesquisando as influências do ordenamento jurídico que se instalou em nossas terras com o descobrimento de nosso país. Estudaremos como ocorreu a transição das Ordenações Filipinas para o Código Civil de 1916, o movimento de codificação e seu contexto histórico. Logo após, deteremo-nos em pesquisar as características do…

5. OBJETIVOS: 1. OBJETIVOS GERAIS: Compreender e tentar preencher a lacuna entre a livre contrafação e venda de produtos contrafeitos e o que está legitimado na constituição, no código penal e na lei nº 9.610, no que se diz respeito ao amparo dos direitos autorais. 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: ➢ Analisar o que esta sendo feito por parte do poder público em relação ao combate á pirataria de CDs e DVDs.

sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Na opinião de alguns autores os tratados e as convenções internacionais não fazem parte da legislação tributária. CONCEITO DE TRIBUTO A definição de tributo está prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66). “Art. 3º - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

caráter de obrigatoriedade e coerção. A CCI é formada por empresas de muitos países; elas não se filiam diretamente, mas por entidades que as representam. Assim, por exemplo, as empresas do Brasil estão inscritas na CCI pelo Comitê Nacional, junto à Confederação Nacional das Indústrias, com sede no Rio de Janeiro, na Rua General Justo, 307, 8º andar. É possível também a filiação individual de empresas de qualquer país. Enorme é a gama de serviços que esta entidade presta a seus…

promulgação do Código Comercial de 1850. Explicaremos, rapidamente, a Teoria dos Atos de Comércio, incorporada pelo código de 1850, e em seguida trataremos da Teoria da Empresa, observada pelo Direito Empresarial vigente. No segundo capítulo, analisaremos as mudanças no Direito Civil Brasileiro, fazendo uma análise do Código Civil de 1916 e seu caráter excessivamente patrimonial. Passaremos, então, para as mudanças impostas pela Constituição Federal de 1988, e após a análise do Novo…