Códigos De Obra Nacionais

tributo por decreto é impossível, pois a Constituição Federal impede tal situação). Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário, contendo a definição de tributo em seu art. 3.º. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar e doutrinar. Para esses doutrinadores, quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não o legislador. No…

administrativo de embargo de interdição de obra, cujo objeto é o impedimento do prosseguimento de construção clandestina localizada na Avenida Beira Rio (Rua 13), nº 95, Califórnia, Barra do Piraí, às margens do Rio Paraíba do Sul. Conforme informação prestada pela Secretaria Municipal do Ambiente, o local está reservado para instalação de uma das Estações Elevatórias que compõe o Sistema de Coleta e Tratamento do Esgoto do Distrito da Califórnia, obra financiada pelo…

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS QUE COMPÕEM O QUADRO-GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL – TO EDITAL Nº 01 DO CONCURSO PÚBLICO 01/2012 – PMPN/TO, DE 12 DE ABRIL DE 2012 1. DO OBJETIVO 1.1. A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal e em consonância ao disposto na Lei

apresentando inúmeros exemplos práticos actuais. O que são Direitos de Autor? «É um Direito do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), publicado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de…

serviços, patentes de invenção e desenhos industriais. 2. Diferencie direito de autor e direito autorais. Os direitos autorais também são conhecidos também como direito de autor, o qual regula as relações jurídicas advindas da criação e circulação de obras literárias, artísticas e científicas e ainda os direitos de artistas, intérpretes e executantes. 3. Qual a legislação que protege os direitos autorais? A lei nº 9.610/1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre…

surgiu o movimento que daria forma ao realismo. No Brasil, o romantismo coincidiu com a Independência política do Brasil em 1822, com o Primeiro reinado, com a guerra do Paraguai e com a campanha abolicionista. Características[editar | editar código-fonte] O romantismo seria dividido em 3 gerações: 1ª geração — As características centrais do romantismo viriam a ser o lirismo, o subjetivismo, o sonho de um lado, o exagero, a busca pelo exótico e pelo inóspito de outro. Também…

ele de forma equivoca, pois, Maquiavel sempre defendeu a ética e a política. Por conseqüência de seu nacionalismo Nicolau Maquiavel, escreveu a obra: “O Príncipe” (1513), em que foi dedicada ao Príncipe Lourenço Medici, com designo de ser um manual de ação política, o qual tinha como objetivo a concretização do poder absoluto inabalável, nesta obra relata de como deveria ser o poder político exercido, estabelecendo formas de relacionamento do monarca para com a nobreza, o clero e o…

literatura. Jovens idealistas e poetas, na década de 1920, incorporavam-se à Rua da Bahia, a principal via da cidade na época. Foi na década de 1920 que surgiu em Belo Horizonte a geração de escritores de raro brilho que iria se destacar no cenário nacional, dentre eles Carlos Drummond de Andrade, Ciro dos Anjos, Pedro Nava, Alberto Campos, Emílio Moura, João Alphonsus, Milton Campos, Belmiro Braga e Abgar Renault, que se encontravam no Bar do Ponto, na Confeitaria Estrela ou no Trianon…

a ser apresentado se baseia no cenário atual nas obras realizadas nos municípios federais. Há um grande descaso com a qualidade da execução da obra, assim como a segurança dos profissionais que nela trabalham. Buscamos obter um relatório como produto final, respondendo, entre outras perguntas: Como lidar com os casos de corrupção, tanto na administração pública, quanto dos profissionais de engenharia, na fiscalização? Qual o tempo médio que uma obra irregular leva para corrigir as…

princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO O artigo 5º do Código Tributário Nacional menciona como espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhorias, em consonância com o Art.145 da constituição federal de 1988: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os…