Código De ética E Disciplina Da Oab Art 51

afasta a competência dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal, sem se esquecer que para alcançar bons resultados da aplicação da Lei 9.099/95 não será interpretada de forma isolada, e sim comparada com o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil a incorporarse, a fim de que se complete. No capítulo 1, destacará como ponto de partida para melhor compreensão, a instituição dos Juizados Especiais pela Lei 9.099/95, competência definida no…

de fazer justiça. Daí a idéia de que estudo sobre a Justiça Desportiva só será produtivo se for introduzido por uma visão mesmo que panorâmica do Direito Desportivo. Note-se, de passagem, que, para especialistas como Macedo (1995), “os §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal não têm similar no Direito Internacional” e que, para um jurista do porte de Álvaro Mello Filho, “do ponto de vista do ordenamento jurídico nacional e internacional, os problemas desportivos hão de buscar…

14:10:35 -03'00' Diretora: Márcia Fernanda de Morais Santos ANO XXXVI - TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 - Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - Nº 7.586 (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL nº 001/2014 em Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil,…

Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado:

Paraná Ética e Cidadania no Setor Público Kátia Janine Rocha Cuiabá, 2008 Comissão Editorial Profª Drª Maria Lucia Cavalli Neder - UFMT Profª Drª Ana Arlinda de Oliveira - UFMT Profª Drª Lucia Helena Vendrusculo Possari - UFMT Profª Drª Gleyva Maria Simões de Oliveira - UFMT Prof. M. Sc. Oreste Preti - UAB/UFMT Profª Esp. Mércia Freire Rocha Cordeiro Machado - ET-UFPR Designer Educacional Maria Cristina de Aguiar Campos Ficha Catalográfica R672e Rocha, Kátia…

..................... 21 3.2 - COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis......................... 21 3.3 – CRECI(s) – Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis................ 23 4. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL............................................................... 26 5. CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINARA ...................................................... 28 6. OS ÓRGÃOS DE CLASSE................................................................................ 31…

DEPARTAMENTO DE DIREITO Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 476 88040-900 - Florianópolis - Santa Catarina Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382 dir@ccj.ufsc.br; ccgd@ccj.ufsc.br PROGRAMA DE ENSINO 2013/1 A Universidade, e, em especial, esta disciplina tem, como missão precípua, acolher os interessados no estudo filosófico, científico e cultural, mormente, destacando a compreensão da arte de viver e a superação das dores e misérias existenciais pela sublimação própria do…

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO fis.: 000014 ESTATUTO o PARTIDO E SEUS OBJETIVOS Art. 10 - O Partido Social Democrático é associação política com personalidade jurídica de direito privado e sem fim lucrativo formado com base na Constituição da República, na legislação vigente e nos preceitos de seu Programa e deste Estatuto, para atuação em todo território nacional por prazo indeterminado. § 10 - Tem sede, foro, domicílio e representação nacional em Brasília, Capital da…

da Assembléia da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de ........... (cidade de .........., aos ..... de .....de .......). Secretário Nome e Assinatura Presidente Nome e Assinatura Visto de Advogado OAB/Pr. nº. ...... ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E SEDE. Art. 1º - A Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná, passa a denominar-se FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADA DO PARANÁ – FACIAP, e é uma…

JIJ SET - Serviço de Transportes Seção de Estudo Social e Psicológico do Núcleo Psicossocial do 1º JIJ 2º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho/RO Portaria N. 0575/2013-PR Considerando o que consta no Processo Digital n. 15667-51/2013, R E S O L V E: Alterar os termos da Portaria n. 0498/2013-PR, publicada no DJE n. 061, de 04/04/2013, referente ao deslocamento do Cabo PM MARCO ANTONIO VALLE, RE:6428-8, Cabo PM ANTÔNIO EDEVALDO DE SOOUZA, RE: 6250-3, e Soldado PM…