Código De ética Da Oab

ao exercício da profissão 6 2.2.2 Direitos e deveres do advogado 7 2.2.3 As infrações disciplinares e suas sanções 8 2.3. Aspectos éticos da Advocacia 8 2.3.1 Princípios éticos do exercício da Advocacia 8 2.3.2 As infrações éticas e suas sanções 9 2.4. Aspectos práticos da Advocacia 10 2.4.1 As possibilidades de atuação profissional 10 2.4.2 O salário do advogado 10 3. CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 ANEXOS 15 Anexo I 15 Anexo II 16 1. INTRODUÇÃO …

sanção disciplinar de caráter sempre cumulativo.[3] Quando da discussão sobre o projeto do Estatuto, imperou no Conselho Federal da OAB “a tese fortemente defendida pelo Conselheiro Evandro Lins e Silva, de que as infrações disciplinares, por constituírem restrições de direito, deveriam ser taxativamente indicadas em lei, não podendo ser remetidas ao Código de Ética e Disciplina que as regulamentasse. Com efeito, a garantia de que as infrações estejam previamente tipificadas em normas…

Ética- Aula 5 (Infrações e Sanções Disciplinares Art.34 e ss. - Censura - Suspensão - Exclusão - Multa a) Censura - É a mais leve. - Não é publicada. - Será registrada nos assentamentos do inscrito (Deixa de ser primário perante a OAB. - Quando que a sanção de censura pode ser substituída por uma advertência???? (Advertência Art.40 do Estatuto A advertência é uma alternativa à censura diante de uma circunstância atenuante. - Não é publicada. - Não é registrada nos…

Ética Geral e Profissional (aula 1) Professor: Juenil Aluna: Seu nome aqui!! Respostas: a) É possível uma separação entre a ética e Direito? Com base no texto apresentado não seria possível, se interpretarmos a palavra direito como a busca pelo mais justo, harmonioso, não seria possível haver a separação da ética do direito como substantivo masculino. No entanto se observarmos o direito como adjetivo, podemos e certamente vamos esbarrar em normas que ferem a ética uma vez que

As Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares…

advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Garantia para evitar abusos, elevando o advogado ao mesmo patamar de magistrados e membros do MP. No parágrafo único tem-se um direito do advogado de ser bem tratado por essas pessoas, no código de ética do advogado já fala que é um dever do advogado tratar as pessoas com que ele for se relacionar com educação. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; advogado com…

CASOS CONCRETOS DE ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Orientações: Para realizar as atividades abaixo mencionadas deve-se utilizar a legislação da OAB: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos do Conselho Federal, no que couber. Todas as respostas devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos…

RESUMO DE AULA 1UNIDADE 1 – ÉTICA E A PROFISSÃO 1.1. O QUE É ÉTICA? 1.2. OBJETOS DE ESTUDO DA ÉTICA. 1.3. OBJETOS DE ESTUDO DA ÉTICA PROFISSIONAL. O QUE É ÉTICA? A ética faz parte de uma das três grandes áreas da filosofia, mais especificamente, é o estudo da ação - práxis. Ao lado do estudo sobre o "conhecimento" - como a ciência, ou a lógica - e do estudo sobre o "valor" - seja ele artístico, moral, ou científico - o estudo sobre a ação engloba a totalidade do saber e da cultura humana. Está

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906/94 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL AULA ONLINE Sanções e Infrações Disciplinares 1. Sanções Disciplinares - Espécies: a) Censura b) Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de exclusão.