Código Contratos Públicos

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO LÍGIA COVRE DA SILVA USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: POLÊMICA E IMPLICAÇÕES. Trabalho cumprimento realizado das exigências em da disciplina de Direito do Consumidor I, ministrada pela professora Doutora Cíntia Rosa Pereira de Lima. O referido artigo encontra-se inserido no tema de item 9, da adequação e eficácia aos serviços públicos. Ribeirão Preto 2014 Introdução O presente estudo objetiva…

filhos tendo adquirido por meio de contrato de compra e venda com o Sr. Lucas Pereira. João pretende obter o registro do imóvel. Você, na qualidade de advogado, como elaboraria um parecer acerca da situação problema aqui descrita. Vale ressaltar que o imóvel é de propriedade da Prefeitura Municipal de Manaus e, que João mora a 20 anos no referido bem. PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO 01/2014 INTERESSADO: JOÃO ALMEIDA ASSUNTO: REGISTRO DE IMÓVEL PÚBLICO EMENTA…

estruturação do poder e avançou sobre assuntos que, materialmente, não deveriam ser abordados dentro de uma Constituição. Em contrapartida, a mesma onda de solidariedade social que se abateu sobre a Constituição também o fez sobre o Código Civil[2], fazendo com que os dois diplomas acabassem por interagir de uma forma totalmente nova, muito diferente da forma tradicional de convivência entre eles. O presente trabalho visa trazer nossa modesta…

do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. GABARITO O…

O Contrato Preliminar O contrato preliminar é uma modalidade de contrato previsto no Código Civil brasileiro, é um acordo de vontades uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato visando efeitos futuros , com expressa referências às regras a serem observadas. Caio Mário da Silva Pereira, citando Von Tuhr, conceitua o contrato preliminar como "aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será contrato principal." O

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar a definição do direito societário e suas normas vigentes, através do código civil e seus artigos estabelecidos na constituição de sociedades empresárias. A manifestação da idéia de Sociedade existe por longas datas. Porém, para entendermos o conceito de sociedade, se faz necessário diferenciar os tipos de sociedades existentes e quais os alicerces na base desse conceito. Sociedade é, portanto, um conjunto de seres que convivem…

independente e legalizada. O Código Civil trata do Contrato Social como sendo o documento hábil para que se constitua uma sociedade, devendo ser feito mediante contrato escrito, seja por instrumento particular ou público. Para Almeida o Contrato “é o ato jurídico em virtude do qual duas ou mais pessoas que se obrigam a dar, fazer ou não fazer alguma coisa” (2005, p. 13), já Hentz afirma que “no sistema brasileiro, a sociedade se constitui basicamente pelo contrato, dizendo o Código…

DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Público e Privado. TRABALHO: Resumo dos capítulos C, D, E, F do Livro “Direito Civil à Luz do Novo Código” de Dilvanir José da Costa. INTRODUÇÃO: As mudanças do Código Civil se deram sob três aspectos maiores: 1) qualitativa; 2) quantitativa; 3) Técnica. Qualitativa: Se constituiu na socialização, na personalização e na despatrimonialização dos direitos subjetivos privados; Quantitativa: Tornou o código mais genérico, menos especializado e…

provar a inverdade do que lhe é imputado. Observação A doutrina e a jurisprudência são unânimes em estabelecer que a atividade médica é regida pela responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, é a inteligência do artigo 186 do Código Civil. A partir do advento do Código do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 4°, o comando ficou ainda mais expresso: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Exemplo dos mais comuns em…

DIREITO DO CONSUMIDOR E SEU IMPACTO NA MICROECONOMIA Sumário Conteúdo Sumário 2 Conteúdo 2 Fornecedor 5 Serviço Público 6 Relação de consumo 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 1- Pressupostos básicos da análise microeconômica 14 Conclusão 21 Resumo Este trabalho apresentará um estudo sobre o Direito do Consumidor e seu impacto na microeconomia. Primeiro será apresentado alguns conceitos e depois o referido estudo. Introdução A microeconomia é a parte da Economia