Código Contratos Públicos

de Maio de 2014 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO VI | Nº 1237 Publicado por: Tiago Fonseca Carvalhais Código Identificador:5E010C98 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA MESA DIRETORA EXTRATO DE CONTRATO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URB. E TRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO PL 090 PROCESSO N° 018/2010 NATUREZA: Compra Direta CONTRATO N.º 002/2010 TERMO DE PRORROGAÇÃO N.º: 004 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapeva - C.N.P.J- M.F.:…

ATPS DIREITO CIVIL – ETAPA 1 De acordo com o artigo 265 do Código Civil, o depósito é um contrato em que o depositário, recebendo do depositante uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante. A gratuidade é uma característica forte no contrato de depósito, porém, o parágrafo único do art. 265 do Código Civil informa que a gratificação a favor do depositário, não o desnatura. O depositante, por sua vez, é

EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E SUA APLICABILIDADE INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo analisar um tema extremamente relevante, em sede de discussão sobre extinção contratual, que é a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” (exceptio non adimpleti contractus). Trata-se de instituto de grande aplicabilidade prática, que, dada sua importância jurisprudencial, merece ser analisado profundamente, o que será feito através do estudo desse assunto, no âmbito do direito privado

Princípios do Contrato 3.1. Autonomia da Vontade O direito de livre contratar é expressão maior do ideário burguês pós-revolucionário e constitui um princípio vinculado à noção de liberdade e igualdade presente na decantada Declaração de Direitos. É um dos pilares do Código de 1804 e está presente em todos os sistemas do mundo ocidental. Mercê desse cânone, à pessoa humana, enquanto ser dotado de personalidade e como cidadão livre, é dado pactuar nas condições que julgar adequadas, contratando

existência real, não obstante a sua personalidade ser conferida pelo direito. A personificação da pessoa jurídica é construção da técnica jurídica, admitindo que tenham capacidade jurídica própria. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teoria da realidade técnica. Artigo 45, Código Civil. “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de…

Introdução O presente trabalho trata a cerca do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990. A constatação do forte desequilíbrio da relação contratual entre consumidor e fornecedor impôs a implementação de medidas que protegesse o lado mais vulnerável: o consumidor.Dentre os direitos básicos previstos, destaca-se a proteção à vida, saúde, segurança, proteção contra praticas abusivas, reparação de danos morais e outros que discutiremos a seguir.

desmistificando com explanações e orientações de acadêmicos. Este projeto de extensão visa não somente integrá-los, mas também informar e popularizar os direitos, garantias e deveres do consumidor através de palestras sobre a temática facilitando o acesso ao Código de Defesa do Consumidor democratizando-o. Serão realizadas atividades na Escola Normal de Picos e praças Felix Pacheco e Justino Luz nos dias 16, 17 e 18 de maio 2013. 8. OBJETIVOS: 8.1. GERAL: Divulgar os direitos básicos…

Jurídicas Espécies de contratos: Contratos Reais Trabalho para a unidade curricular: Direito dos Contratos Discente: Lucas Sebastião Nº: 20130067 Docente: Prof.Dr. Armindo Saraiva Matias Janeiro 2014 Índice Introdução……………………………………………………………………………....3 Parte I – Noção e conceitos dos contratos. Contextualização teórica 1.1 – Noção e Conceitos…………………………….……..…..……..……...4 1.1.1 – Três princípios básicos de um contrato …………………....5 1.2 – Contrato como…

o período de colonização, o "direito brasileiro" se resumia ao que era posto pelas Ordenações do Reino de Portugal. Em outras palavras, nossos direitos civis não passavam de simples extensão dos direitos de nossos colonizadores - 1º Código Civil 1916: O primeiro Código Civil brasileiro só vigorou a partir do ano de 1917. Foram noventa e dois anos de processo de elaboração. De autoria do jovem Clóvis Bevilácqua, renovou o direito brasileiro, dentro de uma filosofia marcada pelo…

S/A ADVOGADO : PERICLES D"AVILA MENDES NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇAO DE 10% PARA 2%. ART. 52, 1º, DO CDC. 1.Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é de até 2% do valor da…