Código Civil Artigo 1 Ao 39

Romário, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (número), regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF: (número), domiciliado em Feira de Santana, onde reside na rua (endereço completo), vem, pelo seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.1), tendo seu escritório profissional situado na Rua (endereço completo), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem…

1. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: Conceito e efeitos Consiste no ato de título judicial cabível em obrigação alimentar, previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil, sendo aplicada quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil, se utilizando pela Lei 5.478/68 que prevê a prisão do devedor por 60 dias. Quando a obrigação não é realizada, o…

todos do Código de Processo Civil, propor: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de fulano de tal + qualificação, na qualidade de LOCATÁRIO e FIADOR respectivamente, em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O exeqüente locou ao executado o imóvel de sua propriedade situado nesta cidade, através de contrato de locação firmado em data de 05 de setembro de 2007, pelo valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) conforme Doc. (02) anexo; 2. Na conformidade do artigo…

univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A VALORAÇÃO DA MULTA AO CONDÔMINO ANTISSOCIAL Thamna Puel de Oliveira1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 SUMÁRIO Introdução; 1 Condomínio; 2 Direitos e deveres do condômino; 3 Administração do condomínio; 4 Multas; Considerações finais; Referências bibliográficas. RESUMO O presente artigo tem por objeto analisar a valoração da multa aplicada ao condômino antissocial. Assim, para melhor compreensão do tema proposto, foi exposta uma breve…

sobre essa matéria, vejamos: CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONSTRUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM FEITO QUE CUIDA DA REPETIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ORIGINÁRIA DE VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. TANTO A CONSTRUTORA QUANTO A INCORPORADORA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE…

.., número..., bairro..., cidade..., estado..., onde receberá as intimações com base no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor com fulcro no artigo 9 da Lei 10257/01 e artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Pelo rito sumário, de acordo com o artigo 14 da Lei 20257/01 em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade..., estado civil ..., profissão..., residente e domiciliado na Rua ..., número..., bairro...,…

síndico eleito por assembléia (ata de eleição em anexo), o Sr. MANUEL (nacionalidade) (estado civil) (profissão) (CPF e Identidade) (endereço completo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra firmado (procuração em anexo), (endereço para intimações pessoais do advogado, art.39, I, CPC), pelo procedimento sumário, artigo 275, II, alínea b, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA

CONSUMIDOR 2º. Bimestre 10º. SEMESTRE Práticas comerciais abusivas no CDC (artigos 39 a 42) As práticas abusivas representam ilícitos (modalidade de abuso de direito) gerando responsabilidade objetiva, além disso, se constarem em contrato estará presente um cláusula abusiva aplicando-se o art. 51, CDC – os artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda casada: condicionar o fornecimento de produto…

Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Direito do seguro/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Aluízio José Bastos Barbosa Junior. – 16. ed. – Rio de Janeiro: Funenseg, 2014. 104 p.; 28 cm 1. Seguro e direito. I. Barbosa Junior, Aluízio José Bastos. II. Título. 0013-1302 CDU 368:347(072) REALIZAÇÃO Escola Nacional de Seguros SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO METODOLÓGICA Diretoria de Ensino Técnico ASSESSORIA TÉCNICA Aluizio…

DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DE CAMPINAS – SP. DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor: AÇÃO PAULIANA pelo rito ordinário em face de DIOGENES, nacionalidade, estado civil, profissão,…