Curatela Venosa

estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria. Em razão de sua natureza especial, tal ação não pode ser ajuizada pelo curador do cônjuge inocente interditado ou declarado ausente. Mas o prazo permanece suspenso até o levantamento da curatela, pois a decadência não corre contra os incapazes a que se refere o artigo 3º (Código Civil - artigos 198, I e 208). DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO: A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo…

72 As regras aplicáveis no processo de responsabilização dos tutores e curadores pelos pupilos e curatelados são equivalentes àquelas aplicadas na responsabilização dos pais pelos filhos menores, sendo que há uma ênfase maior no caso de tutela e curatela, visto tratar-se de um múnus de interesse público, assistencial, caritativo, de abnegação, na maior parte das vezes gratuito, preenchendo o lugar do próprio Poder Público no atendimento ___________________ 69 CAVALIERI FILHO,…

personalidade que se inicia somente do nascimento com vida, mas que a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. Silvio Venosa apud Freitas (2011 p. 42), diz que o nascituro irá ser um sujeito de direito, mas isso ocorrera somente no futuro, e será de forma condicionada, sendo esta, o nascimento com vida conforme preceitua a lei. Ainda neste sentido continua Venosa apud Freitas (2011 p. 42), afirma que embora seja titular de direitos da personalidade, entre os quais,…

sobrevivência. Por esta razão a lei precisa atender sua finalidade social e fazer justiça, dando o direito a quem realmente os detém, com intensa análise do caso concreto. O respeitado magistrado aposentado, consultor, professor e doutrinador Sílvio de Salvo Venosa esclarece a respeito dos alimentos para filhos maiores, “Os parentes, carentes de meios econômicos, também podem exigir reciprocamente alimentos(...). Com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos aos…

revogando, desse modo, aqueles diplomas legais.” (WALD, 2004, p. 246) Segundo Maria Berenice Dias (2007, p. 158), o “Código Civil incluiu a união estável no último capítulo do livro do direito das famílias, somente antes da tutela e da curatela.” E a justificativa do legislador é que a união estável “só foi reconhecida pela Constituição quando o Código já estava em elaboração.” Entretanto ao colocar a união estável tão longe do capítulo do casamento revela a…

o poder familiar. OBS.: representação e assistência são institutos momentâneos. Existem no momento do negócio jurídico. TUTELA e CURATELA são diferentes Tutela é o instituto jurídico do direito civil que impõe a determinado sujeito o dever jurídico de administração dos bens do incapaz e de sua inclusão social. Faz às vezes dos pais e termina aos 18 anos. Curatela é o instituto do direito jurídico que impõe a determinado sujeito o dever jurídico e exclusivo de administração dos bens…

de existir entre elas qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim”.[19] Sílvio Rodrigues define o instituto como “o ato do adotante pelo qual traz ele, para sua família e na condição de filho, pessoa que lhe é estranha”.[20] Sílvio de Salvo Venosa apropriadamente leciona: “(...) adoção é a modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. (...) A adoção é uma filiação exclusivamente jurídica, que se sustenta sobre a pressuposição de…

estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria. Em razão de sua natureza especial, tal ação não pode ser ajuizada pelo curador do cônjuge inocente interditado ou declarado ausente. Mas o prazo permanece suspenso até o levantamento da curatela, pois a decadência não corre contra os incapazes a que se refere o artigo 3º (Código Civil - artigos 198, I e 208). V – DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo…

jurídico possui dois fatores constitutivos:  o fato,  uma declaração do ordenamento jurídico atribuído àquele acontecimento. “São fatos jurídicos todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeito jurídico”.(Silvio Sávio venosa). Nesse contexto, admitimos a existência de fatos jurídicos em geral, em sentido amplo, que compreendem tanto os fatos naturais, sem interferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana. FATOS, ATOS E…

law o tribunal do júri é admitido em matéria cível. No civil law, não. Leitura obrigatória: Algumas palavras sobre os Sistemas Jurídicos civil law e common law (Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil I) Sistemas Jurídicos (Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil. Parte Geral) 2.5. CONCEITO DE DIREITO CIVIL Direito civil é o “direito do cidadão”. Serpa Lopes o conceitua como o ramo do Direito destinado a regulamentar as relações de família…