IPTU

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU CONCEITO: A progressividade é o aumento das alíquotas de um determinado imposto em função de um parâmetro definido. Para o clássico De Plácido e Silva, a progressividade “caracteriza-se pelo aumento crescente da tarifa ou dos elementos, que servem de base à verificação do imposto, em razão do aumento da quota ou da riqueza, em que vai incidir.” Rubens Gomes de Sousa assevera: “Progressivos são os impostos cuja alíquota é fixada na lei em porcentagem variável conforme o valor da matéria tributável. O imposto progressivo é, na realidade, um imposto proporcional, cuja proporção aumenta à medida que aumenta o valor da matéria tributada.” Para a Profa. Regina Helena Costa, "um imposto é progressivo quando a alíquota se eleva à medida que aumenta a quantidade gravada". HISTÓRICO E CRÍTICA: Temos notícia da cobrança de impostos progressivos já na República Florentina dos séculos XV e XVI, bem como outra referência de sua instituição na Basiléia, no ano de 1429. Sua aplicação foi debatida no período da Revolução Francesa, tendo Montesquieu como ardoroso defensor. Pouco após, em 1848, o membro do parlamento e filósofo anarquista Pierre-Joseph Proudhon apresentou projeto de lei na Assembléia Nacional Francesa, visando implantar esse princípio na legislação. O projeto foi amplamente rejeitado, ficando consignado na ordem do dia dos anais do parlamento que “o imposto progressivo era imoral e subversivo da ordem divina e humana.” É sabido que a…

seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. Para a incidência do ITR a propriedade deve estar localizada fora da zona urbana, ou seja, em local que não possua os requisitos dispostos no artigo 32, § 1º do Código Tributário Nacional. O contribuinte pode ser qualquer pessoa que exerce sobre o bem imóvel algum direito, podendo ser a propriedade, o domínio útil ou a posse. Este instituto é um…

quando o contribuinte denotar algum sinal de riqueza, fixando-se alíquotas progressivas na medida em que a base de cálculo cresce. A aplicação desse critério no ITCD tem sido tema constante de discussão, gerando controvérsias na doutrina e jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, que já havia decretado a inconstitucionalidade da progressividade nesse imposto, discutiu novamente o tema no RE 562.045, gerando ainda mais dúvidas sobre a constitucionalidade do critério…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ – UNITAU JOAQUIM PEDRO DE CARVALHO JÚNIOR – 4º E DISSERTAÇÃO DE ACÓRDÃO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Recurso Extraordinário RE n.153771/MG EMENTA: - IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível…

construir a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes do IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Analisando cuidadosamente cada um desses cinco critérios quanto ao ITR, podemos então montar a sua regra matriz de incidência, qual seja: a)…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO curso de graduação em direito willian alves garcia AS PROGRESSIVIDADES EXTRAFISCAL E FISCAL DA ALÍQUOTA DO IPTU Porto Alegre 2014 Willian alves garcia AS PROGRESSIVIDADES EXTRAFISCAL E FISCAL DA ALÍQUOTA DO IPTU Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, como requisito…

etapa da graduação. Ainda, por terem me passado toda a confiança e estímulo durante a elaboração da presente pesquisa. 4 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo expor a regra-matriz constitucional do Imposto Predial e Territorial Urbano, fundamentando os posicionamentos aqui assumidos nos princípios que informam o Direito Tributário, dispostos na Carta Magna. Para tanto, estuda os princípios da igualdade, capacidade contributiva, progressividade, vedação da utilização do tributo…

O presente artigo tem o objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a forma de tributação praticada do Brasil. Além disso, se volta principalmente para o estudo da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física em face dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, da progressividade , da igualdade e do não confisco, bem como, de outros, não menos importantes, relacionados a matéria. Abordou-se a importância de arrecadação de tributos como meio de…

sentido, o Estatuto oferece um conjunto de instrumentos que geram uma maior capacidade de normatizar, fiscalizar e intervir no uso, na ocupação e na rentabilidade das terras urbanas, realizando a função social da cidade e da propriedade. A presente pesquisa tem por finalidade discutir sobre a instituição do IPTU progressivo no tempo, um dos instrumentos de concretização de política urbana, na medida em que pode ser utilizado para estimular os proprietários, enfiteutas e demais…

Imposto de renda pessoa física; Princípio da capacidade contributiva; Progressividade. 1 Introdução Na sociedade temos pessoas com diferentes graus de riqueza. Por isso, para que um imposto seja justo, ele não se traduzir em iguais valores para contribuintes com rendas diferentes. É neste contexto que surge o princípio da capacidade contributiva, para amoldar os impostos conforme o grau de riqueza dos cidadãos. É justo que tem muito, pague proporcionalmente mais imposto do que…