Critérios Da Progressividade

INTRODUÇÃO ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural * Finalidade * Progressividade * Imunidade das Pequenas Glebas * Competência para Fiscalizar e Cobrar * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana * Finalidade * Progressividade * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade…

Não considero possível depreendermos o conceito de renda diretamente da Constituição Federal, mas sim indiretamente, já que a carta magna estabelece seus pressupostos (os critérios formadores da regra-matriz de incidência do IRPJ), definindo, assim, de forma implícita o conceito de renda. Logo, o conceito de renda não se encontra previsto de forma expressa no texto constitucional, mas sim de maneira implícita, uma vez que o sistema tributário nacional é totalmente constitucionalizado,…

doutrinário favorável ao emprego da progressividade fiscal do IPTU: § 1º, Artigo 156, Constituição Federal: “sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o Art.182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor venal do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”. O IPTU seria um imposto real (porque se refere ao imóvel urbano, que é uma coisa). Quanto à progressividade de…

necessidades específicas e individuais, e sendo visado o bem comum e não individual, automaticamente se acarretará em ‘injustiças’ sociais. Tratar de forma equivalente a partir de determinados critérios. Equivalência não é identidade A igualdade necesita de um ponto de referência, ser baseado em critérios  descrimen jurídico  fator discriminatório O descrimen jurídico para o Direito Tributário é a capacidade de contribuição. Capacidade contributiva (conceito jurídico, não é uma…

fundamentar as razões pelas quais uma discussão jurídica a respeito do tema deste trabalho deve necessariamente 2 enfrentar os desdobramentos distributivos ou indutores de eqüidade na instituição da progressividade. Em última análise, o trabalho aponta para o fato de que a adoção da progressividade no IPTU pode concretizar-se de forma a incrementar a distribuição de renda, sem com isso causar danos perceptíveis (ou “colaterais”) ao orçamento público e a economia local. Ele também…

regra-matriz do Imposto de Renda é dividida em determinados critérios classificatórios. Elenca-se i) o critério material, trazido pelo verbo auferir e os complementos renda e proventos de qualquer natureza, ou seja, acréscimo patrimonial; ii) o critério espacial, que se traduz por todo o território nacional, ressalvados os casos em que estão suscetíveis à incidência o Imposto sobre a Renda auferida por pessoas no exterior; iii) o critério temporal, que se define naquele momento em que se…

BACHARELADO Matheus Carvalho A PROGRESSIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA Belém 2013 Matheus Carvalho A PROGRESSIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA Trabalho de Resumo apresentado à disciplina de Direito Tributário referente à grade de matérias pertencentes ao 7° semestre do curso de Direito Bacharelado da instituição de ensino superior Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito e critério de obtenção de…

LUIZ EDUARDO ZANCA A APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU Artigo jurídico apresentado no Curso de Especialização em Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Pós-Graduação – Lato Senso – como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação e coordenação do Professor Doutor Fernando Castellani. CAMPINAS / 2008 AGRADECIMENTOS A Deus, por ter me dado sabedoria e a oportunidade de chegar ao…

1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras-matrizes. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse

constitucionais, o ente federativo municipal possui a competência, conforme abaixo dispõe o art. 156 da Carta Magna: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Em…