Criterio Trifasico De Aplicação De Pena

TEORIA GERAL DA PENA PENA: 1. Conceito Pena é a resposta estatal ao autor de um injusto penal, consistente na privação ou restrição de direitos. Ao lado da medida de segurança constituem espécies de sanção penal. 2. Finalidades da Pena Para que serve a pena? Algumas teorias tentaram esclarecer. a) Teoria Absoluta ou Retribucionista: Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. A crítica que se faz é que a pena torna-se uma “majestade desprovida de um fim’

PROVA) 1. Qual a finalidade da Pena? R: Punitiva, reeducação e preventiva. 2. No que consiste Princípio da Legalidade das Penas? R: Art. 1/CP - Na necessidade de previsão legal. 3. No que consiste o Princípio da Inderrogabilidade das Penas? R: A pena existe para ser aplicada. 4. Quais são as espécies de penas previstas pelo CP? R: Há 3 espécies de pena: privativa de liberdade, restritiva de pena, e privativa de multa. 5. Quais são as penas proibidas no Brasil? R: Pena de morte,…

DIREITO PENAL – PROFº EDSON 03 – 10 – 2013 APLICAÇÃO DAS PENAS Individualização da pena A aplicação da pena pressupõe o seguimento de critérios estabelecidos em lei, de modo a se garantir a individualização da pena. Trata-se de principio do Direito Penal (previsto no artigo 5°, XLVI da Constituição Federal) sendo, portanto garantia fundamental do cidadão em face do Estado. Por este principio, cada pena tem que ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com as características

Prof. Ms. Pablo Alflen Dosimetria da pena Após a reforma introduzida pela Lei n.º 7.209/84, o nosso Código Penal instituiu o método trifásico na aplicação da pena, operando-se em fases sucessivas. Em outras palavras, de acordo com o art. 68 do Código Penal o cálculo da pena deve obedecer o método trifásico, ou seja, o cálculo é elaborado mediante a observância de três fases ou etapas que se sucedem de modo progressivo. O cálculo se inicia com a fixação da pena-base a partir do exame…

Aplicação da Pena na Justiça Militar Fernando Galvão Aplicação da Pena Dimensão política: nulla poena sine culpa A culpabilidade é fundamento e limite da aplicação da pena. CPM – art. 53, § 1º: A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.  Dimensão interpretativa: ação significativa 2 Aplicação da Pena Tem fundamento na medida da culpabilidade, que concretiza o juízo de reprovação:…

1 – Explique como funciona a fixação da pena de multa. De acordo com o código penal art. 49 “a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no prazo mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.” Segundo Boschi, a quantificação da multa é realizada de acordo com o critério de necessidade e suficiência da pena, sendo a pena de multa individualizada em duas fases (com a quantificação primeiramente

1. DA PENA 1.1. Considerações iniciais Como já salientamos, na introdução da presente pesquisa, a relevância do tema da “individualização da pena” embasa-se em dois motivos centrais, quais sejam: a preferência da doutrina em abordar outros temas, tais como a teoria do delito, os debates a respeito do que confere relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade

Penal Breves apontamentos acerca da aplicação da pena privativa de liberdade no sistema jurídico brasileiro Shymene Silva Queiroz Resumo: o presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1] Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico. Abstract: this paper aims to study the application…

1ª N2 1) A pena de multa é uma das mais antigas alternativas para as penas corporais. Esta teve origem na composição do Direito Penal dos germânicos, e esteve presente no sistema penal brasileiro desde as Ordenações Filipinas, mas como alternativa para as outras penas e não como primeira opção a ser aplicada. Foi no Código do Império que se estabeleceu o sistema dia-multa, o qual perdura ate os dias atuais. O CP/1940 estabeleceu, em alguns casos excepcionais, a conversão da pena de…

anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Crime: Fato Típico: Abarcado (descrito na lei): além disso: deve ser ilícito: Porém existem cláusulas que a excluem: = Leg. Defesa: Injusta agressão. = Est. de Nec. : Pergio = Exercício regular do direito = Estrito cumprimento do dever legal + Culpabilidade: Imputabilidade Dolo ou Culpa Exigibilidade de outra conduta conforme o direito Art. 5º: XLVI - a lei regulará a individualização da pena: Direito do Agente: O…