Critérios Jurídicos Epp Mei

SIGLAS ME- MICREMPRESARIO EPP- EMPRESA DE PEQUENO PORTE MEI- MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ARTS- ARTIGO CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas CONCLA- Comissão Nacional de Classificação RBF-Receita Federal do Brasil Sumário INTRODUÇÃO 1 ABRANGÊNCIA DA LEI GERAL 2 MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E PEQUENO EMPRESARIO 3 RECEITA BRUTA 4 TRIBUTOS INCLUIDOS NO SUPERSIMPLES 5 IMPEDIMENTO PARA O ENQUADRAMENTO DE ME E EPP 6…

uma norma especifica para ela, mas podendo utilizar - se das normas previstas para a sociedade simples, de um lado, e de outro as normas da lei das sociedades Anônimas. E, finalmente, pretendeu – se proporcionar um melhor entrosamento técnico – juridico entre os administradores e a empresa. 2. Sociedade anônima Sociedade Anônima (S/A) é uma das várias formas eu uma empresa pode ser constituída. Segundo a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, “ a companhia ou…

Empresas (MPE), é importante ter em mente qual o perfil desse micro ou pequeno empresário, que é cada vez mais importante na estrutura capitalista atual. Genericamente, seu nome é o empreendedor. Principais características de “ME” e “EPP” As microempresa e empresa de pequeno porte tem como principal característica de se moldarem mais fácil e rapidamente a novas situações econômicas, absorve mais facilmente a inovações tecnológicas, cria empregos e promove…

considera como Microempresa – Me e Empresa de Pequeno Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional? 5 3. No que consiste o Simples Nacional? 5 B – Enquadramento 6 4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP? 6 5. Quem pode optar pelo Simples Nacional? 6 6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional? 6 7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo…

considera como Microempresa – Me e Empresa de Pequeno Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional? 5 3. No que consiste o Simples Nacional? 5 B – Enquadramento 6 4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP? 6 5. Quem pode optar pelo Simples Nacional? 6 6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional? 6 7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo…

considera como Microempresa – Me e Empresa de Pequeno Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional? 5 3. No que consiste o Simples Nacional? 6 B – Enquadramento 6 4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP? 6 5. Quem pode optar pelo Simples Nacional? 6 6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional? 6 7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo…

MEI - Microempresário Individual - vantagens Considera-se Microempreendedor Individual ou Microempresário Individual - MEI - o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços conforme definido no artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00** (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional.

COMPLEMENTAR 123/06 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PROF. CLÁUDIO BORBA LEI COMPLEMENTAR 123/06 ELABORADO E DE USO EXCLUSIVO DO PROF. CLÁUDIO BORBA 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV - DOS…

196/2005. Empresa de Pequeno Porte (EPP) A Partir de 01.01.2012 A partir de 01.01.2012, considera-se empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Base: Lei Complementar 139/2011 A Partir de 01.01.2006 A partir de 01.01.2006, considera-se empresa de pequeno porte (sigla EPP), a pessoa jurídica que…

apontando a deficiência de alguns dispositivos legais que acabam por enfraquecer a intenção utópica proposta pelos constituintes, expondo as dificuldades por trás do arcabouço jurídico que nem sempre atende às reais necessidades das Micro e Pequenas Empresas (ME e EPP). A Constituição da República e a proteção à ME e EPP Voltando os olhos para a jovem Constituição da República Federativa do Brasil, que ora comemora seus 25 anos de nascimento, não é difícil encontrar dispositivos…