Critérios Jurídicos Epp Mei

explicitamente essa questão ao obrigar que o Estado dispensasse “às microempresas e empresas de pequeno porte (...) tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações (..) creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. A Lei nº 9.841, de 05/10/99, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), regulamentando a norma constitucional supra citada, dedicou todo um capítulo ao assunto, do qual…

Tributária para apurar o resultado do patrimônio e o resultado do exercício, de forma clara e objetiva de acordo com os conceitos, princípios e normas básicas de Contabilidade.” É assegurado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) um tratamento jurídico diferenciado, conforme Constituição Federal do Brasil e seus artigos 170, inciso IX e artigo 179. O objetivo desse tratamento diferenciado é incentivar o desenvolvimento dessas empresas, simplificando suas obrigações…

COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014  Categoria.: Seguros A  Fonte/Autor.: CASA CIVIL 201 4 :: Fonte/Autoria.: CASA CIVIL Curtir 5 0 Tw eetar 0 2 Letra.: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Brastra LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 Mensagem de veto Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de…

impor-lhes condições que julgar necessária para a defesa dos interesses nacionais. Estabelecimento Todo complexo de bens (corpóreos ou incorpóreos) organizado para o exercício da empresa. É universalidade de fato podendo ser objeto de negocio jurídico de forma unitária ou separadamente. Se ao alienar o estabelecimento o alienante ficar sem bens para solver suas dividas a eficácia do contrato dependerá: 1- do pagamento dos credores ou 2 – anuência dos credores O adquirente responde…

funcionamento e alvará expedido pela autoridade sanitária competente. A vistoria no estabelecimento segue o código sanitário vigente e é feita pelos fiscais da prefeitura local. As ações de Vigilância Sanitária são realizadas seguindo critérios técnicos e jurídicos; todas as exigências decorrem da legislação em vigor nas esferas federal, estadual e municipal. As principais exigências legais aplicáveis a este segmento são: Decreto-Lei 986/69 Institui normas básicas sobre alimentos;…

individual terá ao optar pelo regime tributário do Simples Nacional ou tornar-se um Microempreendedor Individual. Para demonstrar essa comparação os instrumentos utilizados foram livros, cartilhas, revistas e internet. Após análise podemos destacar que o MEI economiza aproximadamente 52% referente aos tributos apurados pela empresa optante do regime tributário do Simples Nacional. Assim, podemos verificar que o resultado desse estudo deve ser analisado caso a caso. Cabe um bom estudo de…

beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento…

no mundo formal. Trata-se do MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um…

circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurada com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio liquido e contábil, de patrimônio liquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado de comparações por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta. Compare –…

Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – é uma pessoa jurídica unipessoal, o que significa que é composta por apenas um titular, sem a participação de sócios. Não se confunde com a figura do empresário, nem do microempreendedor individual (MEI), que é um tipo de empresário, pois estes não têm personalidade jurídica, nem limitação de responsabilidade ao capital declarado. Também não se confunde com a sociedade, pois esta tem que contar com a pluralidade de sócios. O uso…