Crise No Poder Judiciário Kazuo Watanabe

seguinte redação: “Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:(...) § 35 - O Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados.” Somente com a publicação da Lei nº 1.060, em 05 de fevereiro de 1950, houve uma efetiva e mais delicada discussão acerca dos balizamentos…

podendo compreender o processo, sem, antes, buscar seus fundamentos de validade – formal e material – na Lei Fundamental. A expressão “neo” (novo) permite chamar a atenção do operador do direito para mudanças paradigmáticas. Pretende colocar a crise entre dois modos de operar a Constituição e o Processo, para, de forma crítica, construir “dever-seres” que sintonizem os fatos sempre cambiantes da realidade ao Direito que, para não se tornar dissociado da vida, tem de se ajustar –…

.............. 17 2.2. Tutela Antecipada.................................................................................. 19 2.3. Diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada........................ 23 2.4. Do Poder Geral de Cautela ................................................................... 27 CAPÍTULO III - A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO ......... 29 3.1. Antecipação de tutela em grau de recurso ................................

judiciária disponibilizada. O trâmite processual se faz moroso e ineficaz, o que acarreta a insatisfação dos seus usuários. Diante disso há uma busca incessante por soluções que resolvam, ou, ao menos amenizem, o problema da crise instaurada, e, restaure a credibilidade do Poder Judiciário. Diversas alterações legislativas foram implementadas para inserir maior celeridade ao processo e disponibilizar mais mecanismos de solução dos conflitos. Estas alterações ocorreram no corpo da…

responsabilidade civil médica por culpa exclusiva do paciente FLAVIA VERAS TEIXEIRA............................................................................................................51 Os paradigmas de controle judicial: limites ao poder de atuação do Poder Judiciário a partir de Lucas Grosman FRANCIELLE PASTERNAK MONTEMEZZO..................................................................................65 Teoria do adimplemento substancial GEANA SANTOS…

contemporâneas, momento em que se criou a jurisdição, função do Estado em proteger os direitos dos indivíduos, primando pela paz social. Abordaremos os obstáculos ao acesso à justiça, que se tornaram um clima de frustração pelos que buscam o Poder Judiciário. No segundo capítulo, A mediação como meio extrajudicial de resolução de conflitos, mostraremos conceitos e objetivos da mediação, enfatizando que a mediação é um método em que um terceiro utiliza-se de técnicas para solucionar um…

legislador em regulamentar esse direito, todos os argumentos mencionados no acordão 708 foram analisados e estão devidamente de acordo com a constituição sendo garantidos pela mesma; Art. 37,CF A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII- O direito de greve…

recursal e até mesmo dentro do sistema referente às ações autônomas de impugnação contra tal ato judicial. Nesse diapasão, com a constitucionalização do processo civil, graças ao advento da Constituição da República de 88 e também graças à reforma do judiciário implementada pela Emenda Constitucional nº 45/04, o jurisdicionado passou a ter a garantia constitucional fundamental de ter uma decisão devidamente fundamentada, tudo nos moldes do que passou a dispor o art. 93, inciso IX da…

45/2004 (Reforma do Judiciário)..................................................................................................................................73 2.2.2.2.4.6. Serviços prestados pela Defensoria Pública...........................................................76 2.2.2.2.4.7. Beneficiários da Defensoria Pública......................................................................79 2.3. Uma comparação evolucional da Defensoria Pública com o Poder Judiciário e…

Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de investigação na esfera civil; 3.4. Instauração do inquérito civil; 3.5. Competência funcional e territorial para instaurar o inquérito; 3.6. Controle da instauração do inquérito; 3.7. Poderes investigatórios no curso do inquérito civil; 3.8. Observância do…