RESOLUÇÃO 125 DO CNJ E OS NOVOS RUMOS DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO: SERÁ, ENFIM, A VEZ DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL?

contexto de inserção e os novos rumos da conciliação e mediação por ela trazidos, como foco para o potencial de efetividade na pacificação social que apresentam. Analisou-se a jurisdição, seus escopos, a pacificação social como fim perseguido pelo Estado Democrático de Direito e seus reflexos no direito fundamental de acesso à justiça como cenário para o surgimento da Resolução. Este ato normativo insere definitivamente no mundo jurídico a adoção do acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa, assim compreendida aquela que dá o tratamento adequado ao conflito e elege, para tanto, os meios alternativos e consensuais de solução, que além de dotados de um maior cárater pacificador também contribuem para amenizar a crise de sobrecarga do Poder Judiciário. Apesar de instituir uma politica pública para tratamento de conflitos e propor um novo ideal de justiça, buscou-se demonstrar que a mudança de mentalidade é um dos fatores imprescindíveis ao êxito da Resolução. Entretanto, por ser essa mudança naturalmente lenta e gradual, seu emprego deve vir acompanhado da adoção de outras medidas, ainda que de caráter transitório, para que a efetividade seja realmente alcançada. PALAVRAS-CHAVE: Pacificação Social. Resolução 125 do CNJ; Conciliação; Medição; Efetividade; ABSTRACT The present research objective aims the study of Resolution 125 of the National Council of Justice, in particular its context and insert the new directions of conciliation and…

ACESSO À JUSTIÇA: O PAPEL DO JUDICIÁRIO MEDIANTE RESOLUÇÕES DOS PROBLEMAS DE ACESSIBILIDADE E AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. FLORIANO-PI ACESSO À JUSTIÇA: O PAPEL DO JUDICIÁRIO MEDIANTE RESOLUÇÕES DOS PROBLEMAS DE ACESSIBILIDADE E AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. Pré-projeto apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Floriano – FAESF, em motivo da 3ª avaliação da disciplina…

exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua concretização, da atuação prestacional do Estado; estão condicionados às restrições orçamentárias e são materializados, por meio de políticas públicas, que se materializam a partir de escolhas…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE DANIELA GERMANO MOURA DE QUADROS A INSTITUIÇÃO DA CONCILIAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2012 DANIELA GERMANO MOURA DE QUADROS A INSTITUIÇÃO DA CONCILIAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Profº. Dr. Hamid Charaf Bdine Júnior São Paulo…

que não se deve confundir acesso à justiça com acesso ao judiciário. Segundo o Prof. Kazuo Watanabe ‘acesso à justiça longe de confundir-se com o ‘acesso ao judiciário ‘, significa algo mais profundo: pois importa o acesso ao justo processo’. O acesso ao Judiciário, porém, antecede e é menos profundo que o acesso à Justiça. Consubstancia-se na possibilidade e facilidade colocada à disposição do cidadão para reivindicar os seus direitos.E somente após ter o acesso a esse Poder é que se…

uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.” (RUA, 2009 p. 19). A evolução histórica adotada pelo direito pátrio, em continuidade com o conceito de políticas públicas. Cabe destacar as ordenações filipinas, que em tempos que remontam o início das atividades judiciárias no Brasil, a conciliação foi oferecida como meio de resolução de conflitos, surgindo o primeiro incentivo do poder judiciário em conciliar de forma inicial o…

que está sendo utilizada nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, como forma de solução de conflitos, onde há um acordo de vontade entre os conflitantes antes da instauração de um processo. São vários os benefícios desse novo método de solução de conflitos: como a celeridade, a economia processual, o baixo custo, e a pacificação social. Também nos Juizados Especiais dar-se-á e privilégio a conciliação, já que eles têm por competência controvérsias envolvendo valores…

nem espaço para desenvolver detalhadamente tais princípios basilares de uma ordem jurídica e democrática justa. Mas a modo de pinceladas bastará mencionar o mais importante deles. O princípio basilar de uma sociedade democrática é a dignidade intrínseca da pessoa humana, valor supremo proveniente do cristianismo, do qual emana a igualdade de todo ser humano, independentemente do sexo, raça, opção religiosa ou política. Todos são iguais pelo simples fato de existir. Já Aristóteles, ao…

sociedade e entender esta sistemática toda, saber que ela pode recorrer ao Judiciário caso o direito dela seja violado, saber que ela tem o direito de ser ouvida por um membro do Ministério Público, saber que ela tem o direito de ir e protocolar um pedaço de papel em determinado órgão público e saber que dentro de duas semanas quando ela chegar lá, terá o direito de saber qual foi o destino do seu requerimento e quais providências foram tomadas. Assim, acesso à justiça significa…

objetiva a solução das controvérsias mediante uma sentença dada por um juiz, a chamada solução adjudicada dos litígios, verifica-se uma estagnação do Poder Judiciário brasileiro em sua prestação jurisdicional. Dessa forma, ante as mudanças por que vem passando a sociedade brasileira, em especial com o advento da Constituição Cidadã de 1988, está a se exigir um novo comportamento frente ao tratamento dos conflitos de interesses, de forma que a conciliação se mostra um método mais…