Criminologia Maria Clara

seguintes: XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. De acordo com o princípio da legalidade, são inadmissíveis sanções criminais, baseadas em expressões vagas e/ou ambíguas, pois uma lei que não se faz clara, não pode proteger nenhum cidadão da arbitrariedade do Estado, ou seja, não há uma limitação do ius puniendi estatal. 3.2 PRINCÍPIO DE INTERVENÇÃO MÍNIMA O princípio da intervenção mínima tem o intuito de limitar ou eliminar o…

No caso, os moradores da Vila Palmeira, frequentemente, são etiquetados. Tal estereótipo está intimamente ligado aos altos índices de violência do bairro, que, frequentemente, está presente em programas sensacionalistas como bem pontua a moradora Maria Lúcia Ferreira Mello. 2.1 A SITUAÇÃO DE DESCASO PARA COM O BAIRRO: PROBLEMAS SOCIAIS E O RELATO DE UM DOS MORADORES DO BAIRRO Diante dos dados apresentados, pode-se perceber que a Vila Palmeira está incluso no rol dos bairros mais…

culpa consciente. Já a teoria da vontade é fundamental que o elemento volitivo seja considerado. Há culpa consciente quando a agente age, produzindo resultado, por ter julgado que não haveria a produção do mesmo, por mau julgamento da situação. É clara a diferença, uma vez que na culpa consciente, apesar do agente prever o resultado danoso ele o nega, não assumindo o risco de produzi-lo, pois crê que suas qualidades pessoais confiando na não produção do evento. No dolo eventual o…

carcerário, o ser humano é "desprogramado (8)" por um processo desumano, que começa com sua recepção, por meios de rituais, conhecidos, como "boas vindas", onde a equipe de supervisão, o grupo de internados, ou ambos, procuram deixar de forma bem clara a sua situação inferior no grupo em que estão adentrando. Goffman (1974:29) infere que não bastasse a deformação pessoal que decorre do fato de a pessoa perder seu conjunto de identidade, existe a desfiguração pessoal que decorre de…

de severas restrições sobre alcoólatras, epilépticos e alienados. Do mesmo modo, graças ao italiano | | |Cesare Lombroso (1835-1909), formulador da teoria do “uomo delinqüente”, os temas da evolução e da hereditariedade alcançaram o campo da criminologia. A | | |Antropologia Criminal asseverava que a tendência ao crime não só é inata e herdada como pode ser decifrada pela investigação de características anatômicas dos | | |indivíduos.

a participação na produção de sua própria segurança, articulando-se com os esforços estaduais criando-se, para isso, os Conselhos Comunitários de Segurança. Na divisão do Plano Estadual 2000 relativo à questão da “Repressão Qualificada”, fica clara a visão de que reprimir de forma qualificada é atuar dentro dos limites impostos pela Lei, distanciando-se da histórica imagem de que, repressão, está ligada ao uso da força, e não a inteligência e mediação. Quando se trata da formação…

cual. De ahí que sea comprensible que, a juicio de los afectados, el 6 Estado social comporte también una reducción de la libertad . Esse foi o percurso histórico das políticas de combate à criminalidade nos Estados de Direito ocidentais, com uma clara opção política pela intervenção estatal penal em detrimento de políticas públicas não penais de enfrentamento da criminalidade. A repercussão disto foi que ampliou-se inflacionariamente o direito penal e proporcionalmente reduziram-se…

psicológica realizada no contexto da execução penal, ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente. O texto da resolução deixa clara a importância da avaliação psicológica no sistema prisional, somente restringindo aquelas práticas tidas como estigmatizantes, durante a realização da avaliação psicológica, reafirmando a necessidade de se considerar a variedade…

jurídico, a política criminal relaciona-se, mais intimamente, com a Criminologia – que fornece as bases empíricas da criminalidade – e com o Direito Penal – que normatiza o conhecimento produzido pela Criminologia. Nesse aspecto, a Política Criminal trabalha com a ligação entre Criminologia e Dogmática jurídico-penal, de forma a que ambos bem se relacionem. Assim, a Política Criminal analisa o conhecimento produzido pela Criminologia e procura aplicá-lo ao Direito Penal,…

Teorias do Conflito (Taft, Sellin, Dahrendorf,Coser, White e Cohen – anos 50) As teorias do conflito surgem a partir da constatação da existência de uma pluralidade de grupos e subgrupos na sociedade, com pautas valorativas discrepantes. Criticando a criminologia positivista, essas entendem que a garantia da manutenção do sistema não é o consenso, mas o conflito, que promove as alterações necessárias para o seu desenvolvimento dinâmico e estável. Nesta ótica, o crime é uma expressão dos…