Criminalização Da Homofobia

gestação, tendo em vista o estágio de desenvolvimento fetal correspondente, sendo certo que tal fator deve ter especial relevo na definição do regime jurídico do aborto. 3.4. O Direito à Saúde da Gestante Pode-se dizer que a criminalização do aborto, da forma como está hoje consagrada na legislação penal brasileira, atinge duplamente o direito à saúde das mulheres. Primeiramente, tem-se uma lesão aos direitos das gestantes, quando estas são obrigadas a levar a termo…

respeito que essas pessoas realmente merecem, fazendo com que elas sofram variados tipos de discriminação e  Aluno do 2º ano de graduação do Curso de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná/UENP. 2 preconceito. Em casos extremos de homofobia, inclusive, é comum a violência física e até mesmo a morte. Em diversos momentos da evolução da sociedade o homoerotismo foi encarado de modo diferente, contudo, na sociedade contemporânea, esses indivíduos têm buscado reconquistar…

condutas preconceituosas por raça ou cor fez-se necessário a alteração do código penal assim estabelecendo-se através das Leis 8.081/90, 8.882/94 e 9.459/97. A última e mais importante alteração da lei foi a Lei 9.459/97 conferiu a Lei Caó a criminalização do preconceito por raça ou cor, com também discriminação ou preconceito por etnia, religião ou procedência nacional. Deixando de lado o preconceito por sexo, estado civil, ou orientação sexual que permaneceram como simples…

vivido pelos homossexuais. O índice de homicídios decorrentes da homofobia é revelador. Ao ressaltar a necessidade de atuação legislativa, disse, então, que são 18 milhões de cidadãos considerados de segunda categoria: pagam impostos, votam, sujeitamse a normas legais, mas, ainda assim, são vítimas preferenciais de preconceitos, discriminações, insultos e chacotas, sem que lei específica a isso coíba. Em se tratando de homofobia, o Brasil ocupa o primeiro lugar, com mais de cem homicídios

sociabilidade sob o comando e direção do capital. Na conjuntura atual, todo esse processo se agrava. Desemprego, inserção precária no universo do traba­ho, múltiplas formas de violência na vida cotidia‑ l na, criminalização dos movimentos sociais, de suas lide­ anças, criminalização r Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 104, p. 695-714, out./dez. 2010 697 da pobreza; judicialização da questão social e instituição do “Estado penal” dão o tom do cenário contempo­ âneo por onde se…

Eliseu Padilha, Olavo Calheiros, Zequinha Marinho, José Genoíno, Fernando Gabeira, Solange Amaral, Clodovil Hernandes. Os projetos discutem vários direitos das relações homoafetivas, inclusive a proibição da adoção por homossexuais, a criminalização da homofobia, o reconhecimento de relação familiar, em suma, tanto existem favoráveis como desfavoráveis às relações homoafetivas. Alguns dos fundamentos que permitem concluir no sentido da legitimidade constitucional de reconhecimento da…

e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS) 4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e…

políticas, nos espaços públicos e particulares, expressando a existência de vários eixos de poder. Essa violência real é ocultada por vários dispositivos (CHAUÍ, 1989, p.3637), e discursos, tais como: o jurídico, que dirige seu foco apenas à criminalização e repressão fundamentalmente dos ataques à propriedade privada; o dispositivo de exclusão, que considera a violência atividade de determinados grupos sociais (os atrasados, arcaicos, marginais, etc.); o dispositivo sociológico que…

entrada ampla e irrestrita para os jovens em atividades culturais como cinema, teatro, dança, shows e jogos, garantindo o resguardo às atividades que já tenham ingresso popular; 6. Segurança pública para todos e controlada por todos. Contra a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais As questões concernentes à segurança pública transpassam a atividade policial e se relacionam diretamente ao enfrentamento dos problemas sociais vividos num país como o Brasil, onde a riqueza se…

tinha como auspícios ideais democráticos, declamou a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos. 19 LEI Nº 1390, de 03 de julho de 1951 (AFONSO ARINOS) . Fez tomar forma a criminalização dos atos decorrentes da discriminação racial pois transformou em contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça ou de cor, todavia, a penalização era simbólica, pois determinava detenção de 1 a 3 meses e…