Criminalizacao Secundaria

De acordo com o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID (BRASIL, 2010) as intervenções podem ser feitas em três níveis: prevenção primária, secundária e terciária. Na prevenção primária o objetivo é evitar que o uso de drogas se instale ou retardar o seu início. A prevenção secundária destina-se a pessoas que já experimentaram drogas ou usam-nas moderadamente e tem como objetivo evitar a evolução para usos mais freqüentes e prejudiciais. Isso implica um diagnóstico

determinava pena de prisão para quem cometesse o adultério, norma que foi revogada depois; verifica os padrões da sociedade em determinada época e a mudança da legislação em concordância com mudança de padrões sociais. A discussão acerca da proibição e criminalização do aborto, polêmica que envolve opiniões pessoais, questões religiosas, posição Estatal, etc.; não é porque o Código Penal proíbe o aborto que se pode afirmar que a norma é justa ou injusta. Uma norma é um valor sobre…

Psicotrópicas – CEBRID, onde estavam presentes os maiores especialistas e autoridades políticas e científicas do país e alguns convidados de países como Holanda, Estados Unidos e Canadá. Apesar de não ter como foco os aspectos históricos e políticos da criminalização da maconha no Brasil ou no mundo, já que a maioria das exposições se referia a pesquisas e experiências atuais sobre as potencialidades da Cannabis e dos seus princípios ativos enquanto medicamentos e as experiências…

é necessário distinguir, pelo menos, quatro níveis de perspectivas: (a) Uma coisa é o exercício real da repressão, é dizer, a criminalização secundária e individualização de pessoas sobre as quais esta recai, seja em forma de castigo, morte ou dor física, legal ou ilegalmente impostos por agências executivas. (b) Outra, é o que prescrevem as leis, ou seja, a criminalização primária ou legislação repressiva ou penal, que configura o dever ser produzido pelos órgãos emissores das leis…

individuo é vitima de um crime praticado por outrem. Entretanto, no curso do processo pode haver uma outra vitimização que é a secundaria ou sobrevitimização, causada pelo sistema jurídico que viola outros direitos. É a violência institucional do sistema processual penal, que pode provocar traumas, sensação de frustração, de impotência e desamparo. Por vitimização secundária ou sobrevitimização, entende-se aquela causada pelas instâncias formais de controle social, no decorrer do…

para evitar isso, formulam-se teorias éticas e dignas para o trabalho. Nisso, trabalho passa a ser concebido a partir de uma nova concepção. Trabalho enobrece o homem, a valorização da atividade do trabalho. É um elemento de dignificação moral. Criminalização da vadiagem e mendicância desonesta (de quem não possui condição nenhuma de trabalhar. Leprosos e duentes não poderão trabalhar, sendo assim excluídos da sociedade. As atividades consideradas lesivas ao modelo capitalista são…

possibilidade de legislação, em matéria penal, por parte dos Estados-membros. 1.3 Fontes formais ou de cognição ou de conhecimento Dizem respeito ao modo de exteriorização do Direito Penal e podem ser imediata (ou direta) e mediatas (ou indiretas ou secundárias). 1.3.1 Fonte formal imediata A única fonte formal imediata é a lei, à qual se recorre para saber se determinada conduta praticada por alguém é proibida pelo Direito Penal. Observe-se que somente a lei, em sentido estrito,…

- A legitimidade para o cabimento do clamor público ocorreria quando presentes outros requisitos expressamente legitimados para a decretação da Prisão preventiva, tais como a credibilidade da Justiça e a brutalidade do delito. 3.2 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS - A Prisão preventiva jamais pode ser vista como forma punitiva e, por isso, os institutos acauteladores os quais afetam a liberdade de locomoção devem ser vistos com exceções de última ratio, sendo a opinião pública por si só,…

sua evolução pessoal interior. Experiência Interiores A experiência do internato, sem dúvida, foi uma das que mais marcou Hulsman; poderia até dizer que traumatizou. Hulsman foi posto várias vezes no colégio interno. A última foi uma escola secundaria mantida por padres, de onde fugiu com 15 anos. Hulsman diz que três ideias poderiam simbolizar o viveu em profundidade e o que continuou tentando ser: estar aberto; viver solidariamente; estar apto a uma permanente conversão. O…

como sendo uma tentativa de introduzir no Brasil o direito penal juvenil. Não advogamos fechar os olhos para a questão das infrações cometidas por adolescentes, no entanto a história tem nos ensinado que nada tem sido resolvido com a política de criminalização generalizada de adolescentes pobres e que sua internação em unidades que se assemelham a prisões só agrava o problema. Além do mais, as estatísticas existentes indicam que a violência contra jovens supera, e muito, a violência…