Criminalizacao Secundaria

.................................................... |22 | |3 CONSIDERAÇÕES SOBRE ABORTO E A SUA CRIMINALIZAÇÃO ................ |24 | |3.1 CONCEITO DE ABORTO E PRECEDENTES HISTÓRICOS ........................... |24 | |3.2 NATUREZA JURÍDICA E CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ............................. |27 |…

gravidade, ideia base. Rudolf Giuliani, prefeito empossado em NY, adotou no seu plano de segurança as ideias da teoria da janela quebrada, e deu o nome de política criminal da tolerância zero, é a implementação prática da referida teoria (criminalização de pequenos desvios). Teoria do Direito Penal do Inimigo Gunther Jakobs, escreve em 1985 um artigo intitulado Direito Penal no Inimigo, neste, Jakobs dizia que existia dois tipos de DP, o direito penal do…

leis de organização judiciária, como por exemplo os Regimentos Internos dos Tribunais. Fontes Indiretassão aquelas que não contém norma, porém produzem eficácia, como por exemplo as jurisprudências e os Princípios Gerais do Direito. As Fontes Secundárias, assim como as Indiretas também não contém norma, são as construções doutrinárias nacionais ou estrangeiras que auxiliam na redação de leis, a sua interpretação e também a sua aplicação. Fontes diretas mediatas ou remotas, nada…

geral, nada mais cabia à mulher do que se limitar a sua condição de "sexo frágil", patrimônio de seu senhor, ligando-se às atividades caseiras e à vida doméstica, sendo considerada, em função da sua presumida debilidade física, com uma mão-de-obra secundária. Um fato na história que estudiosos equiparam ao assédio sexual foi o uso medieval do jus primae noctis (direito da primeira noite), que obrigava as recém-casadas a passarem a primeira noite de núpcias com o senhor do lugar, tal…

conquistas sociais tais como a saúde e a educação públicas (direitos sociais que se transformam, cada vez mais, em produtos e serviços disponíveis no mercado, como quaisquer mercadorias), sobre os movimentos sociais, que sofrem renovados processos de criminalização, sobre os direitos políticos, com a redução das conquistas democráticas ao mero jogo eleitoral. No caso brasileiro, temos ainda o avanço sobre a logística dos transportes (portos, rodovias, aeroportos), hospitais federais…

necessidade de tratamento diferenciado para os crimes de pequena monta e para os crimes mais graves. Para os crimes de pequena monta, estabelece o caminho da descriminalização e para as novas e graves infrações, é recomendado o oposto, isto é, a da criminalização. A Nova Defesa Social é um movimento com traços de uma política criminal humanista, na busca de um Direito Penal de caráter preventivo e protetor da dignidade humana. 2.3.2. O Movimento de Lei e Ordem Com idéias…

o jurista recém-formado que se vê forçado – e por uma dessas ironias da vida, não através do direito e sim da atividade jornalística – a envolver-se nas chamadas questões materiais: o julgamento do caso dos lenhadores, acerca da proposta de criminalização da coleta de lenha na Prússia de então e os debates acerca da legislação sobre a liberdade de imprensa. Nestes artigos, Marx se manifesta pela primeira vez e de forma concreta – não genérica – acerca de problemas concretos e…

isto signifique a diminuição da pobreza ou de seus efeitos. Neste sentido, a pretendida racionalização da assistência, longe de concorrer para a mudança nas condições concretas de vida da criança, constituiu-se muito mais em uma estratégia de criminalização e medicalização da pobreza. Cabe, então, perguntar como se deu esse deslocamento. Em síntese, o que se percebe diante de todo o contexto histórico elencado, é que a criança e o adolescente atravessaram duras épocas de…

1720, Inglaterra mediante associação, pleiteando maiores salários e menores jornadas Fase da proibição sindical Abolição das corporações de oficio Lei Le Chapelier Interdição das associações sindicais de trabalhadores livres Combination Act Criminalização das coalizões operárias Código Penal Napoleônico Sindicalismo enquadrado como crime de sedição ou conspiração Sedition Meeting Act 1791, França 1799, Inglaterra 1810, França 1817, Inglaterra Fase de tolerância jurídica…

pessoas a programas assistenciais. 34 É com base neste entendimento que Salo Carvalho 46 ressalta: A criminalização apenas potencializou os efeitos colaterais à incriminação: à promessa de contramotivação do crime fomentou a criminalização secundária; ao reprimir o consumo estigmatizou o usuário; e no intuito de eliminar o tráfico ilícito deflagrou a criminalização de setores vulneráveis da população. A manutenção da ilegalidade da droga produziu sérios problemas…