Criminalização Infantil

afirma que “o bem jurídico só vale na medida em que se insira como objeto referencial de proteção da pessoa, pois só nesta condição é que se insere como valor da norma” 53. A afirmação de um conceito material de bem jurídico como limite à criminalização de condutas só será efetivada na medida em que for legitima para tanto. Nesse sentido é necessário se estabelecer critérios para verificar se determinados bens são passíveis da tutela do Estado em sua mais drástica forma, a Penal.…

atividades lúdicos passaram a fazer parte da vida escolar tornando-se pedagógica com objetivos educacionais. A partir dai surgiu os brinquedos industrializados, nessa época vieram à busca da mulher pela participação no mundo e o mundo e o aumento da criminalização faltam de espaço e assim transformou o brincar em uma atividade solitária. Já inserido no século XXI, com todas as mudanças tecnológicas, globalização e um aumento exuberante das informações e dos avanços da…

permanecer no ensino primário (infantil), cujo objetivo era “estimular o corpo e o espírito mediante a escolha seleta das brincadeiras, exercícios e distrações” (COSTA, 199, p. 183). Por meio de atividades lúdicas, jogos e exercícios ginásticos, os limites entre trabalho e tempo, obrigação e diversão, eram tecidos e revestidos pelas noções de utilidade e recompensa que começam a ser “forjadas” pela prática da recreação e acionadas já nas primeiras lições da educação infantil. Desse…

vitimização da mulher, a criminalização do agressor, discussão sobre sua constitucionalidade, naquilo que se mostram anti-isonômicas. Dentre os pontos elogiados estão: o equilíbrio de desigualdades, permitindo à mulher o acesso à justiça, as medidas protetoras de urgência, dentre outros avanços e conquistas. De um lado está o movimento feminista progressista enfatizando conquistas e de outro está a criminologia crítica, enfatizando os retrocessos, a excessiva penalização e…

omissão da ESF no que se refere à atenção à saúde dos trabalhadores, além de ser intrigante, é um paradoxo, na medida em que os trabalhadores estão longe de fazerem parte das populações não carentes e mais longe ainda de estarem fora da esfera da criminalização ou da possibilidade de serem acometidos por agravos à saúde relacionados às epidemias e endemias clássicas (Lacaz, 2003). Ademais, a própria implantação da ESF, conforme advoga o Ministério da Saúde (Brasil, 2000), é…

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ANDERSON ANSELMO CRIMES VIRTUAIS: COMBATE A PORNOGRAFIA INFANTIL. CACOAL – RO 2011 ANDERSON ANSELMO CRIMES VIRTUAIS: COMBATE A PORNOGRAFIA INFANTIL. Trabalho de Conclusão de curso apresentado á União das Escolas Superiores de Cacoal – RO, como parte dos requisitos para obtenção de grau de Bacharel em Direito, Sob a orientação do Professor Renato Massoni Domingues.…

No século XVIII, foram instaladas no Brasil um meio alternativo de se salvar da morte as crianças abandonadas, o que não eram poucas: as “rodas dos expostos”. Inventadas nos países europeus com o intuito de amenizar o alto índice de mortalidade infantil. Grosso modo, ou eram asilos de órfãos ou projetos de regeneração de pobres e andarilhos através do trabalho e pelo serviço militar. Passado mais um século (XIX), a criança, por definição, passou a ser vista como uma derivação das que…

dezessete anos19. Em tema de interrupção da gestação, houve referência expressa na decisão que 11 BVerfGE 39:1. Em decisão de 1975, a Corte entendeu que o direito à vida e os deveres de proteção que o Estado tem em relação a tal direito impõem a criminalização do aborto. 12 Uma lei de 1992, que teve sua argüição de inconstitucionalidade rejeitada, torna o aborto não punível até o terceiro mês, desde que a mulher se submeta, previamente, a aconselhamento obrigatório, no qual…

SEPLAN- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SESC-Serviço Social do Comércio SESI -Serviço Social da Indústria SINASE-Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo ONU- Organização das Nações Unidas TIP- Piores Formas de Trabalho Infantil UNICEF- Fundação das Nações Unidas para a Infância SUMÁRIO RESUMO............................................................................................. 10…

cilindro giratório na parede que permitia que a criança fosse colocada da rua para dentro do estabelecimento, sem que pudesse identificar qualquer pessoa (RIZZINI.2011.p.19)”. O sistema de Roda no Brasil deixa evidente a marginalização e a criminalização das crianças mais pobres e aquelas vulgarmente conhecidas como “bastardas”. Não havia uma preocupação social com essas crianças, buscando preservar a sua segurança e a sua dignidade como seres humanos, as ações eram realizadas…