Criminalização Infantil

relação mantida com o apelante - Réu surpreendido quando da prática do ato sexual - Condenação que encontra suporte na prova - Condição pessoal da vitima que não exclui o crime - Finalidade da lei que busca proteger o menor e combater a prostituição infantil. Compartilha deste entendimento, ainda, Marco Aurélio, Ministro do STF que em voto de sua lavra assim manifestou-se: A afirmativa no sentido de que a menor era leviana não me parece suficiente para retirar-lhe a proteção da lei…

e uma política de atendimento que diferencia as crianças daquelas que crescem em família. Não garante direitos sociais fundados em princípios igualitários. Contudo, introduz uma atenção em situação de maus-tratos e uma regulamentação do trabalho infantil. Vicente de Paula Faleiros avalia este Código a partir da incorporação a visão higienista, jurista repressiva e moralista (Faleiros, 2009:47) Célia Torres, Rodrigo de Souza Filho e Rosana Morgado no texto Política da infância e…

COMPARADA .......................................................................................................... 06 Convenções internacionais relativas à prostituição ...................................................... 16 Proibicionismo ou Criminalização ............................................................................ 18 Regulamentarismo ou Legalização ............................................................................ 18 a. Administração…

deterioração alarmantes ou foram privatizados, sendo livros e medicamentos de acesso muito difícil. A mortalidade infantil aumenta, a expectativa de vida cai, epidemias como a Acquired Immune Deficiency Syndrome (AIDS) tomam conta do sistema de saúde existente e a população pobre passa a ter uma situação ainda mais difícil. País da África Ocidental que possui a segunda maior taxa de mortalidade infantil do mundo e terceira mais baixa classificação no IDH (CIA Factbook 2009) 3 7…

punitivo e desrespeitando a autonomia feminina, é indispensável, de forma preliminar, analisar a prática abortiva no âmbito histórico, partindo dos primórdios da civilização até dias atuais, perpassando pelo dilema conceitual que envolve a criminalização e suas excludentes. A partir destas considerações iniciais que fundamentam o estudo, pretende-se investigar a prática abortiva como um direito sexual e reprodutivo da gestante. 2.1 ABORTO: ANÁLISE CONCEITUAL O aborto vem sendo…

atuação: municipais, estaduais ou federais. As Conferências Nacionais da Criança e do Adolescente foca a atenção nos direitos das crianças e adolescentes pelo lado dos adolescentes em conflito com a lei; o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; o Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária; o Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; o Plano da Primeira Infância, assim como a expansão e fortalecimento dos…

among them bioethics. The situation of the woman is emphasized, as a subject, as well as the priviledged place still taken by men. Palavras-chave: Histórico do aborto; Keywords: Abortion history; criminalization; women’s health; bioethics. criminalização; saúde da mulher; bioética. Introdução O tema do aborto apresenta possibilidades variadas para discussão. Entre os aspectos que podem ser analisados estão os enfoques: histórico e religioso. Este texto, a partir dessas…

exemplos de como a violência é um marco e está sempre presente na história dos povos. A história brasileira foi permeada desde a época do descobrimento até os dias atuais pelas marcas da violência, e temos como exemplo a escravidão, o trabalho infantil, a ditadura, grupos de extermínio. Nessa trajetória uma série de fatores de ordem política, econômica, social, estrutural e cultural na qual se forjou a nossa sociedade sempre esteve em seu bojo o ingrediente da violência. No entanto,…

todas as idades ainda trabalhavam. No ano de 1927 foi promulgado o primeiro Código de Menores, conhecido popularmente como Código Mello Mattos, que regulava apenas os menores em situação irregular, regulamentando questões relacionadas ao trabalho infantil, abandono em instituições religiosas (antigas “rodas”), tutela, pátrio poder, delinquência e liberdade vigiada, concedendo plenos poderes ao juiz. No Estado Novo, período autoritário, 1942, foi criado o Serviço de Assistência ao…

vez, justificativas que se apoiam na ótica da intervenção sobre os “problemas sociais” apresentados por grupos e indivíduos quase sempre se baseiam em critérios éticos e morais: fome, pobreza, trabalho infantil, violência, tráfico, consumo de drogas, devastação do meio ambiente, prostituição infantil, entre outros. Algumas dessas situações expressam, de uma parte, o quanto a sociedade pode tolerar/justificar seus “problemas sociais” (como é o caso da fome, velhice, analfabetismo)…