Criminalização Da Homofobia Argumentos A Favor

sujeitos na construção de soluções pacíficas para os conflitos que vivenciam. Assim, o Governo do Estado de Minas Gerais inova em adotar a técnica da mediação de conflitos, em um contexto de prevenção social à violência, criminalidade e processos de criminalização, buscando garantir uma segurança cidadã e proporcionar a construção de uma sociedade mais justa e democrática. Para desenvolver uma política de prevenção à criminalidade, a Secretaria de Estado de Defesa Social desenvolve quatro…

critério de que se valeram os dispositivos legais agora questionados. Se irrazoabilidade houvesse, ela estaria em igualar o Distrito Federal aos Municípios, visto que o primeiro é, superlativamente, aquinhoado com receitas tributárias. Ademais, goza do favor constitucional de não custear seus órgãos judiciário e ministerial público, tanto quanto a sua Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar e ainda seu Corpo de Bombeiros Militar. Auto-organização: através de Lei Orgânica,…

– Música Popular Brasileira / Denúncia, 146 36 – Democracia / TV, 148 37 – Internet / Redes Informacionais, 151 38 – Degradação do Trabalho e da Natureza, 153 39 – Ética / Cidadania, 157 40 – Revolução Industrial / Classe Trabalhadora, 160 41 – Homofobia / Preconceito, 162 42 – Ditadura Chilena / Interpretação, 164 43 – Economia Capitalista / Novas Tecnologias, 166 44 – Ética e Política, 168 45 – Despotismo, 171 Ciências da Natureza e suas Tecnologias, 174 46 – Doenças / Soros, Vacinas e…

o foro por prerrogativa de função 23.3. Promotor natural 23.4. Tribunal do Júri 24. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal 24.1. Princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal 24.2. Os mandados constitucionais de criminalização e o princípio da proibição de proteção deficiente 24.3. Racismo 24.3.1. O crime de racismo e sua abrangência: o antissemitismo e outras práticas discriminatórias 24.3.2. O estatuto constitucional punitivo do racismo e o…

Legislativo e Judiciário, Ministério Público, polícias, estados, municípios, sociedade civil, organismos internacionais e outros países potencializem as ações executadas afetas à questão. Resiliência e tenacidade são fundamentais nessa verdadeira guerra em favor dos direitos humanos. Algumas medidas, internas e externas, são imprescindíveis para redução dos casos de TSH: a continuidade da Política Nacional como Política de Estado; a implementação do Plano de Enfrentamento ao Tráfico de…

superprincípio, a orientar tanto o direito internacional como o direito interno”1. Por tais motivos, a luta contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata representa uma forma específica e particularizada de combate em favor dos direitos humanos. Havendo seus alicerces sido construídos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, foi apenas a partir da Conferência Mundial de Viena, de 1993, que os direitos humanos passaram a ser…

antinormatividade exige uma interpretação sistematizada, de modo a excluir a tipicidade de condutas que, embora descritas num tipo penal, são fomentadas por outras normas jurídicas. Paulo Queiroz critica a coerência e necessidade de dita teoria, sob o argumento de que, em verdade, não há sequer tipicidade formal nos casos citados por Zaffaroni, seja porque mesmo num juízo de subsunção é preciso fazer uso de uma interpretação sistematizada e teleológica, seja porque há uma exclusão…

história de erros de previsão ou de negligência em experimentos neste nível é sempre ignorada. É frequente o argumento de que as novas biotecnologias não são um mal em si. O argumento mais comum diz que é preciso apenas usar os recursos biotecnológicos com ética e responsabilidade, o que nos parece uma forma de não assumir responsabilidades. Essas reflexões podem ser usadas para apresentar o argumento de que, na verdade, pelo menos dentro do campo científico com o qual estamos mais…

ONU, coordenada pelo Guillermo O’Donnell, um cientista político argentino muito famoso no mundo. E essa pesquisa revelou que o brasileiro é o mais ambivalente de toda América Latina. Quarenta e dois por cento da população brasileira não sabe se é a favor da ditadura ou da democracia. Vocês querem que eu resuma? Devo dizer o seguinte: nós que estamos aqui lidamos com um grave problema, pois aquilo que nós pensamos e queremos não é popular. Só uma elite, só nós é que acreditamos. Nós…

pareceres técnicos. Há qualquer momento um laudo desfavorável poderá significar o prolongamento da reclusão, a pretexto de se continuar um tratamento que não existe, como se a prisão fosse eficaz. Não se leva em conta, portanto, os processos de criminalização e seletividade das leis, das polícias e do sistema judiciário que fazem com que determinadas pessoas estejam ali e outras não. Não se leva em conta, tampouco, os efeitos deletérios da prisão sobre o preso, mesmo quando o crime…