Criminalização Da Homofobia Argumentos A Favor

3. Efeitos genéncos ................................................................................................... . 566 3.1 Tornar certa a obngação de reparar o dano ................................................ . 566 3.2 Perda em favor do Estado de bens e valores de ongem ilícita ................... . 566 4. Efeitos específicos ................................................................................................. . 4.1 Perda de cargo, função pública ou…

penal. Sendo assim, há duas espécies permi das de interpretação extensiva: a) a interpretação analógica intra legem, ou seja, dentro da lei, em que o próprio texto legal indica a sua aplicação; b) a interpretação analógica in bonam partem, ou seja, a favor do réu. Integração da Lei Penal A analogia não é meio de interpretação, mas forma de integração ao sistema jurídico. Ela consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição legal a um caso semelhante. No Direito Penal é…

questão abrange o debate sobre se uma mulher pode consentir na prostituição. Alguns dizem que não, mas os defensores dos direitos humanos afirmam que os trabalhadores do sexo têm direitos como quaisquer outros trabalhadores. Alguns baseiam seus argumentos na irrefutável presunção de nulidade de qualquer concordância com a prática da prostituição e outras formas de trabalho sexual que se fundamentem na natureza lucrativa dessa atividade. Outros apóiam esse ponto de vista porque…

Tivesse o homicídio a pena máxima de 1 (57) Shecaira e C orrêa J unior, Teoria da pena, p. 148. (5g) Shecaira e C orrêaJ unior, Teoria da pena, p. 131. PENA 79 ano, com direito a benefícios, quantos se deteriam em exterminar o inimigo?59 Outro argumento utilizado contra o caráter preventivo geral negativo é que cada novo crime cometido demonstra não haver intimidação suficiente. Ora, jam ais o delito será extirpado da vida em sociedade, até porque pessoas cometem infrações penais por…