Criminal Alcool

condenação, a prisão não pode ser imposta, salvo se existir alguma utilidade prática para a sua aplicação, conforme art. 312 do CPP: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo…

utilizar novos meios. Cabe a nos cidadãos, exigir o cumprimento das leis, pressionando o governo por melhor fiscalização e punição dos infratores. Responsabilidade civil e criminal do motorista e o CTB NA RESPONSABILIDADE CIVIL O SUJEITO ESTARÁ REPARANDO (PAGANDO) pelo prejuízo causado à outrem. Na responsabilidade criminal o sujeito estará sendo penalizado pela infração praticada, devidamente prevista em lei. O novo código civil, em seu artigo 927, parágrafo único, admite…

ALCOOLISMO QUESTÕES DE REFORÇO 1- Qual a classificação do álcool como psicotrópico? R- O álcool predominantemente é um psicoléptico porque gera retardo no sistema nervoso central, inibindo a ação dos neurotransmissores. Mas dependendo da dosagem, pode gerar efeitos semelhantes ao dos psicodislépticos. 2- O que é embriaguez? R- É o uso excessivo do álcool, gerando a embriaguez. Há grande interesse médico-legal pela intoxicação do organismo humano pela substância etílica. …

em 180 dias. Teremos nova modalidade de identificação criminal, feita por coleta de material biológico, dando ensejo ao certeiro exame de DNA. Não vislumbro inconstitucionalidade alguma. Ao contrário, todos deveríamos ser identificados civilmente não somente pela foto e impressão digital, como ocorre hoje, mas tb com dados genéticos. Na área criminal, com maior razão, evitando-se o erro judiciário de troca de identidades nos processos criminais, deve-se incentivar essa moderna técnica.…

aplicada ao autor do crime de trânsito, com a finalidade de reparação civil do dano, porém imposta por juiz criminal, o que torna o instituto de caráter misto. Na essência, entretanto, é antecipação de indenização civil. A lei é clara ao exigir apenas a indenização ao dano material, excluindo-se do processo-crime a discussão sobre eventual dano moral. O ideal é que durante o tramite da instrução criminal, o magistrado permita (e até determine) a produção de prova do quantum relativo ao…

RESUMO: A seguir serão apresentados métodos, resultados e discussões a respeito de extração caseira de DNA. INTRODUÇÃO: A extração de DNA é hoje uma técnica extensamente utilizada com diversos fins, como na medicina forense, em investigações criminais, na exclusão de paternidade, na busca de marcadores tumorais ou agentes infecciosos, entre outros. A obtenção do DNA pelos métodos convencionais inclui lise celular e procedimentos que tornam o DNA disponível para a extração. Para…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em São Paulo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. VARA CRIMINAL FEDERAL Representação Criminal n.º 1.34.001.003352/2002-43 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer a presente DENÚNCIA em face de SHELL BRASIL LTDA, sociedade comercial inscrita…

mantença de sua prisão, posto está evidente que o acusado tem todo interesse em provar que não teve intenção de ameaçar e nem provocar lesão corporal a vítima, pois somente se defendeu da agressão desta, conforme provará no decorrer da instrução criminal. O artigo 5º, inciso LXV, prescreve que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A doutrina preconizada por MIRABETE nos esclarece que: : A prisão preventiva apresenta o caráter

natural ou artificial que tenha efeito psicoativo e que seja proibida por lei. Note-se que algumas drogas, ilícitas em determinados países, são permitidas e de uso corriqueiro em outros países, onde o seu uso é aceito culturalmente. Veja-se o exemplo do álcool, proibido em países muçulmanos, mas permitido noOcidente. No uso corrente, trata-se de substância psicoativa produzida, vendida ou usada fora dos canais sancionados legalmente, porém qualquer outra substância, se produzida ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____. José Alves, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos abaixo aduzidos: 1-DOS FATOS No dia 10 de Março de 2011, o requerente foi preso em flagrante por supostamente ter praticado o crime do