Crimes Subnotificados

19-L, vetado da lei, e sua respectiva Mensagem nº 198, encontramos: Art. 19-L. O descumprimento do disposto no art. 19-J e em seu regulamento constitui crime de responsabilidade e sujeita o infrator diretamente responsável às penalidades previstas na legislação. Razões do veto Ressalta-se que a Constituição, em seu art. 85, estabelece que são crimes de responsabilidade os atos que atentem contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do…

financeira e violência doméstica por parte do companheiro e de familiares. Apresentam sentimento de culpa, vergonha e arrependimento, temem os julgamentos da família e da sociedade, já que o aborto representa um estigma social caracterizado como pecado e crime. Concluímos que as mulheres que abortam, precisam de espaço para acolhimento, escuta e resolução de suas demandas pelos serviços de saúde, no que se refere aos aspectos subjetivos e biológicos; o Estado precisa garantir os direitos…

adolescente, autor de ato infracional, defesa técnica por profissional habilitado (advogado). Casos de infração que não impliquem grave ameaça ou violência à pessoa podem sofrer remissão, como forma de exclusão ou suspensão do processo. Só em caso de crime cometido com grave ameaça ou violência à pessoa. Só aplicável a adolescentes autores de ato infracional grave, obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Pune o…

caso do Desembargador Ataulpho de Paiva22, que defendia que conhecimentos da área de Psicologia, Sociologia, Psiquiatria e Antropologia Criminal deveriam ser utilizados para entender os diferentes fatores que influenciam os indivíduos a cometerem crimes. No bojo dessas mudanças no Direito e, por consequência, na Justiça, visava-se uma humanização da Justiça e do sistema penitenciário. É nesse contexto que a questão da infância foi contemplada. “Ganhava força a ideia de que era…

com 186 CONASS Para entender a gestão do SUS / 2011 o tema, como a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas/OMS), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Os seminários regionais foram realizados de dezembro de 2007 a fevereiro de 2008 nos estados do…

suas informações comparadas com as do SIM, principalmente quando se usa o primeiro sistema como fonte complementar para o segundo. Soares127 analisou as mortes infantis ocorridas no Ceará e concluiu que mais de 90% dos registros óbitos estão subnotificados no SIM. Kale et al128 e Gawryszewski et al129 fizeram estudos, respectivamente associado à diarréia em crianças e a causas externas entre os idosos. Estas pesquisas tiveram como finalidade ajudar na formulação de políticas…