Crimes Que Não Admitem Forma

Opinião sobre a redução da maioridade penal Alguns estudiosos admitem a manutenção da maioridade penal, levando em consideração alguns argumentos: que há uma imaturidade intrínseca ao adolescente menor de 18 anos, em geral, devido a formação de sua mente e seus valores morais. O adolescente muda de mentalidade constantemente, o que pode acabar recuperando-o. Isso não significa que ele não saiba o que está fazendo. Ele pode ter consciência do ato, mas praticá-lo por falta de oportunidade…

civilmente. Porém, só se deve buscar a tutela penal ambiental quando as outras esferas de responsabilização não conseguirem resguardar a integridade do bem jurídico tutelado, pois como todos sabem o Direito Penal é ultima racio. A responsabilidade penal ambiental do infrator é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa, ela está disciplinada pela Lei 9.605/98, que prevê as formas de repressão contra condutas lesivas ao meio ambiente. Seja tal comportamento praticado por…

Estado e os representantes de governos estrangeiros, que estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções, não possuem capacidade ou legitimidade para ocupar o polo passivo do processo criminal. JUSTIFICATIVA: Nem todos possuem capacidade ou legitimidade para ocupar o pólo passivo do processo criminal. Excluem-se: a) entes que não possuem capacidade para serem sujeitos de direito. Ex. pessoas mortas; b) menores de 18 anos; c) pessoas que gozem de imunidade…

teorias, fundamentos e finalidades. 3.1 A justificação da pena e as ideologias penais (escolas doutrinárias) . A história da pena e a historia da sua constante abolição. . Um dos grandes problemas dos penalistas consiste em agrupar ou classificar de forma ordenada as diversas doutrinas ou escolas sobre a pena. 3.1.1 Classificação das escolas penais “Escola liberal clássica” - surge como reação ao ANCIEN REGIME (absolutismo) - filosofia política do liberalismo clássico o delito…

penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 6º. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. II. Sujeito Ativo O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser qualquer pessoa que exerça função pública. O artigo 5º da Lei revela: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil,ou militar,…

O crime doloso De início, faz-se importante dizer que agente é mesmo que autor do crime, ou seja, aquele que pratica a conduta descrita como crime pela lei. Outro termo importante para a compreensão do assunto é o de dolo, que resumidamente, pode ser classificado como a vontade consciente de realizar os elementos constantes no tipo penal. Dolo, portanto, é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo. Constitui elemento subjetivo implícito do tipo. Não é a simples…

Hebraica prevê a imparcialidade no julgamento. Ouviram as partes para fazerem justiça. Não fazer acepção de pessoa no julgamento. Cada cidade terá que ter um juiz e este não poderá corromper-se, não aceitara suborno. B- Processo: O sangue de um justo nas mãos, os Israelitas tem como pecado gravíssimo, assim não admitem sem investigação, por forças naturais ou por deuses. Nesse processo para alguém ser julgado, não poderia ter apenas a oitiva de uma única pessoa. Eles tinha uma espécie…

comprovação de vontade Elementos da Culpabilidade: Imputabilidade: Consiste na atribuição de capacidade para o agente ser responsabilizado criminalmente. O agente é considerado imputável quando ao tempo da conduta, for capaz de entender, mesmo que não inteiramente, o caráter ilícito do fato. Potencial consciência da Ilicitude: Para que haja o juízo de reprovação é necessário que o agente possua consciência da ilicitude do fato ou que, ao menos nas circunstancias , tenha a…

A Pena de morte (ou Pena capital) é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida de uma pessoa que cometeu , ou é suspeita de ter cometido , um crime considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. Atualmente muitos países admitem a pena de morte em casos excepcionais , como em tempo de guerra e em situações de extrema gravidade. A Pena Capital foi aplicada em quase todas as civilizações através da história .…

P A R T E G E R A L D O C Ó D I G O P E N A L TEORIA DO CRIME Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes itens: a) As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade. b) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio. c) De acordo com a teoria bipartida, o crime é o fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena. d) A correspondência