Crimes Proprios E Improprios

Explique o concurso de pessoas nos crimes omissivos impróprios e exemplifique com a omissão de Jucéfala. g. Explique o concurso de pessoas em crime de mão própria. h. Quais circunstâncias se comunicam e quais não no concurso de pessoas? Como dá a aplicação da incomunicabilidade / comunicabilidade no problema? i. A súmula 605 (STF) se aplica ao problema dado? j. Como fica a construção jurisprudencial do STF em se tratando do prazo para o cometimento das ações delitivas em crime continuado…

lesões corporais culposas na direção de veículo automotor) tendo sido afastada a incidência no disposto nos art. 121,§3º; 129,§6º, ambos do Código Penal, por força do princípio da especialidade, diferencie conflito aparente de normas e concurso de crimes. Responda com base nos estudos realizados sobre o tema. R: O conflito aparente de normas: ocorre quando existir: pluralidade de normas, unidade de fato, aparente aplicação de todas as normas ao mesmo fato e efetiva aplicação de…

COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 7 CRIMES PLURILOCAIS 7 CRIME CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7 PREVENÇÃO 7 CRIMES À DISTÂNCIA 8 CRIMES COMETIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXTRATERRITORIALIDADE 8 CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE 8 CRIME COMETIDO EM LOCAL INCERTO NA DIVISA DE…

(três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou…

FURTO O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois o assenhoramento

século XIX, denominado “princípio da reserva legal" ou “princípio da legalidade'. Estabelece que não há crime sem pena, se não existir lei penal anterior que o defina e a estabeleça. 9. 10. Em que consiste o princípio da alternatividade? R.: O princípio da alternatividade consiste em aplicar, aos crimes de ação múltipla, em que o tipo descreve mais de uma conduta, uma única pena. É o caso do crime de receptação: se o agente adquire e depois oculta objeto furtado, estará praticando…

DIREITO PENAL II Art. 14: Crime Consumado É aquele em que foram realizados todos os elementos constantes de sua definição legal. Intercriminis: é o caminho percorrido pelo agente para a pratica do crime. Se compõe de 4 fases: 1 Cogitação: planejamento do crime 2 Preparação: é fato atípico, salvo quando a lei criminaliza, tipifica a preparação 3 Execução: é fato típico. O CP adotou a “Teoria Formal – Objetiva”, em atenção ao princípio da reserva legal. Inicia-se a execução com a…

Questionário 2- Crimes contra o patrimônio 1- O proprietário pode ser sujeito ativo do crime de furto? E o co-herdeiro? 2- Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de furto. 3- Qual a distinção entre o furto praticado mediante fraude e o estelionato. 4- O que é furto de uso? Constitui crime? 5- Diferencie o furto, a apropriação indébita e o estelionato? 6- Qual a distinção entre roubo e extorsão? 7- Disserte sobre o instante consumativo dos crimes de roubo e de extorsão. 8-…

a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Embora nem todos os crimes produzam um resultado naturalístico, todos produzem um resultado jurídico. RESULTADO NATURALÍSTICO – alteração no mundo real (exterior); RESULTADO JURÍDICO – lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado pela lei penal. Existem crimes que produzem resultados naturalísticos, denominados crimes…

TEORIA GERAL DO CRIME - TIPICIDADE 2012/I 1. CONCEITO DE CRIME 1.1) Crime e delito: no Brasil, crime é sinônimo de delito. 1.2) Crime, delito e contravenção: não há diferença ontológica entre crimes e contravenções penais, já que a diferença decorre apenas da pena aplicada (art. 1º da LICP). Nota: o STF considerou que o art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo) é crime, apesar de não haver privação de liberdade, operando-se uma despenalização, e não descriminalização…