Crimes Previsto No Eca

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE • Para que haja crime, precisa se de um Fato típico, antijurídico e culpável. • Fato típico é a ação/omissão que leva a um resultado (típico). • Este resultado pode ser de dano ou de perigo. • O crime de perigo pode ser abstrato ou concreto. • Ação/ omissão deve ser doloso (ou culposo se houver previsão legal). Neste capitulo são tratados condutas que colocam a vida ou a saúde e…

Julho 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que rege principalmente a proteção dos adolescentes, em contrapartida com o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969, o Código Penal Militar (CPM), no qual ganha gradação diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias, torna-se, à luz da lei (CPM), penalmente imputável no crime militar, provocando conflitos entre legislações específicas, no caso o CPM e o ECA. Neste contexto, tem-se um breve estudo…

adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", ou "por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável". Quais são estes direitos? Todos os previstos na legislação protetiva, como vida, saúde, educação, lazer, convívio familiar etc. Mas não…

pela prática de crimes. Casos concretos recentes revelaram que menores de idade cometeram atos infracionais dias antes de completar dezoito anos. Não há argumento razoável para estabelecer que, em alguns dias, a capacidade de entendimento de um indivíduo se modifique, naturalmente, do absolutamente inexistente para o absolutamente existente. A redução não contribuiria para a diminuição da violência. Leis penais que recrudesceram o tratamento dispensado a determinados crimes não…

irrenunciável, indelegável e imprescritível. Os pais não podem renunciar a ele, nem transferi-lo a outrem, salvo pedido de colocação do menor em família substituta, conforme o art. 166 do ECA, (geralmente em pedidos de adoção, que transfere aos adotantes o poder familiar), cuja conveniência será examinada pelo juiz. Art. 166, ECA. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família…

e imposição. 4. O retroceso da Legislação Brasileira com relação à Redução da Maioridade Penal Diferente do que muitos acreditam, o menor de 18 anos não é totalmente inimputável, visto que a eles aplicam-se as medidas socieducativas enumeradas no ECA. O que ocorre é que eles não são submetidos às penalidades do Código Penal. No Brasil, em 1830, época do Império, surgiu o primeiro Código Criminal Brasileiro. Nesse Código não havia qualquer tipo de previsão sobre a inimputabilidade de…

Internacional, Destaca o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como marco fundamental para maior controle na adoção de crianças por estrangeiros, apoiando-se no que dispõem os seus artigos 51 e 52, que versam sobre a possibilidade da adoção internacional, e o artigo 31, que considera a medida excepcional, bem como o Código Civil de 2002 (CC/02), que em seu artigo 1.629 remete a adoção por estrangeiros a lei especial. Frisa que o ECA cuida das adoções internacionais e o CC/02, das…

termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Isso para não dizer que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Assédio sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. Crime…

Crimes de Abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público…