Crimes Previsto No Eca

indevida: Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." Sob os seguintes enfoques: a) Diferenças e semelhanças, demonstrando a aplicação de cada um deles em cada caso. Os dois artigos têm como sujeito passivo a criança/adolescente. Entretanto, divergem quanto ao seu alcance, pois é contravenção servir bebida alcoólica ao menor de 18 anos e crime o vender/fornecer qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica.

os filhos, de direitos entre os gêneros e os cônjuges e companheiros.Fixaram-se, ainda, no âmbito constitucional, os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, 1º, III), da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (CF, 227 c/c ECA, 4º) e da paternidade responsável (CF, 226, §7º), pontificando a preocupação da sociedade e do Estado com todos os membros da família, em especial com aqueles cujas vozes pouco ou nada ecoavam. Outrossim, relevante mencionar a integração…

de um ilícito administrativo e difere da multa fiscal, que é aplicada por inadimplemento de obrigação para com o Fisco, e da penal, consequência da prática de crime ou contravenção. Os valores das multas devem ser remetidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município (art. 214 ECA). Ante a impossibilidade, em alguns casos, de se identificar o responsável pela infração, nada impede que a penalidade seja aplicada à pessoa jurídica…

15.4 - IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em…

Excelência, apresentar suas Alegações Finais por memoriais, conforme seguem: O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c 29 “caput”, ambos do Código Penal, em concurso material com o delito previsto no artigo 244-B do ECA, porque em companhia do correu CAIO HENRIQUE M. DA SILVA e do menor WALLACE, no dia 24 de abril 2014, por volta das 23h00, na Alameda Santos, nº 118, bairro Jardim Paulista, nesta cidade, por supostamente ter subtraído, para…

peculiar fase de desenvolvimento. Então, convém admitir que a lei - ainda que de reconhecida excelência - não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência, a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao exercício de tais direitos.…

essência, é uma ação que se configura como crime ou infração penal, ou seja, são fatos típicos presentes na legislação penal, porém cometidos por crianças e adolescentes. Os atos infracionais não são considerados crimes ou infração penal pelo fato de que os menores são inimputáveis, de modo que a eles não são aplicados punição, mas sim medidas socioeducativas, conforme a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os atos infracionais estão previstos no artigo 103 do mencionado…

Estado cumpre com sua obrigação de garantir a toda criança e adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente busca educar, socializar, orientar e informar de todos os direitos constituintes. Mas ao mesmo tempo em que o adolescente comete um crime (considerado como infração/ Lei das Contravenções Penais nº 3.688/41), o Conselho Tutelar tem a competência da efetivação e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente. A súmula nº 338 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz,…

por adolescentes, devendo-se buscar alternativas para reduzir o grau elevado de violência que envolve esses menores infratores, como investimento na educação, como meio preventivo, antes que esses jovens tenham seu primeiro contato com o mundo do crime, ou já numa fase em que os mesmos se encontrem cumprindo medidas socioeducativas de internação, e que o Estado, preservando os direitos fundamentais do jovem infrator, invista na mudança de comportamento do mesmo através da educação,…

peculiar fase de desenvolvimento. Então, convém admitir que a lei - ainda que de reconhecida excelência - não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência, a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao exercício de tais direitos.…