Crimes Praticados Por Particular

Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública (arts. 513 a 518 do CPP). Destina-se à apuração dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. Os crimes funcionais podem classificar-se em próprios ou impróprios. Os primeiros são aqueles nos quais a conduta apenas é ilícita quando praticadas por funcionário público, não havendo qualquer tipificação caso perpetrada pelo particular, como a prevaricação, a…

(Contravenções Penais) Lei 3688/41 ­ Art. 45. Fingir­se funcionário público : Pena ­ prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – para configuração desse crime não basta o agente se fingir de funcionário público o que caracterizaria o art. 45 do dec. lei 3688/41 (Contravenções Penais). Para o art. 328 CP o agente se finge de funcionário e realiza um ato inerente a…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – PECULATO - ART. 312 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado; específico - bem patrimonial do Estado e do particular. 2. Sujeitos 2.1. ATIVO: crime próprio que exige a presença do funcionário público ou das pessoas a ele equiparadas * Poderá haver concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser

TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO constante – o funcionário público. SUJEITO PASSIVO constante – a Administração Pública em geral. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 328 a 337-A, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR…

DISSERTAÇÃO SOBRE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA Apesar de ser um tema bastante discutido, o crime de corrupção recebe referências genéricas que nem sempre estão de acordo com o que é previsto pelo Código Penal. O professor Rodrigo Bello, especialista em Direito Penal, define juridicamente o que é corrupção e diferencia as duas modalidades possíveis do crime. Corrupção nos remete à abuso de poder, algo obscuro, obtenção de vantagem, lutar por benefícios esquecendo-se da ética e…

Vade Mecum Caveira 2013™ – Polícia Federal CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL VADE MECUM CAVEIRA 2013 – Polícia Federal – Gabriel Revoredo CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública At3 8­ s ra x ríod n ã ú la r 2 U up r e ec i ef ç op bc : . o c u i P n d tn ã , et s s s o n s emu a e a­ ee ç o ê e d ia o , l . d r me a s t P…

A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Resumo: O presente trabalho estuda o princípio da insignificância, suas hipóteses e seus efeitos na teoria do crime; conhecer os crimes contra a administração pública e sua objetividade jurídica; e compreender os efeitos da incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material. Os requisitos…

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 312 a 327 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em…

aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Seu bem jurídico é o normal funcionamento e o prestigio da Administração Publica. O sujeito ativo, é particular podendo tratar-se de funcionário publico.Ja o passivo é o Estado, representado pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. A conduta típica consiste em oferecer ou prometer vantagens indevida a funcionários,…

.................................................................... 09 1. INTRODUÇÃO Estudaremos a Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso, conforme descreve o Art 301, do Código Penal, em seu Titulo X, Dos Crimes Contra a Fé Pública, Capitulo III – Da Falsidade Documental. 2. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO Art. 301 – “Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a…