Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Pública

CURSO ON-LINE – DIREITOON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 05 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caros alunos, A partir de agora começaremos a tratar de temas mais específicos do Direito Penal e o que foi visto até agora será essencial para um bom entendimento. Iniciaremos esta parte do seu futuro edital tratando dos crimes contra a Administração Pública, um assunto recorrente em provas, para o qual deve ser dada uma atenção MAIS DO QUE…

1. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Os crimes contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O crime de violação de domicílio é definido no

Direito Penal Dos Crimes contra a Pessoa....................................................................................................................5 Dos Crimes Contra o Patrimônio...........................................................................................................38 Dos Crimes Contra Administração Pública..........................................................................................61 Noções de Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A PESSOA …

- Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA CONCEITOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO: No sentido jurídico, a expressão contrabando quer dizer importação ou exportação de mercadorias ou gêneros cuja entrada ou…

superior a 65%” para “igual ou superior a 100%” na meta 9 de 2013; Adequação da tabela de classes processuais da meta 18 de 2013, com especificação das classes aplicáveis a atos de improbidade administrativa e classes aplicáveis a crimes contra a administração pública; Inclusão de dois parágrafos ao esclarecimento da meta 18 de 2013, indicando o momento em que os processos e recursos entram na meta; Adequação do texto das perguntas P11.5 a P11.9 da meta 11 de 2013 e consequente…

1. INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho é trazer à luz um tema polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal…

CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

Brasil a Lei 9613, de março de 1998, que trata dos crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores adquiridos de forma ilícita. A legislação nacional, nos incisos do art. 1º especificou os crimes antecedentes à lavagem de capitais. Frisa-se que só se consideram crimes os fatos ilícitos antecedentes à lavagem ou ocultação devidamente expressos nessa lei. O inciso I, do art. 1º trata do tráfico ilícito de entorpecentes como crime antecedente, sendo este tipificado…

CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CHARLENE MATHEUS PEREIRA ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA NICOLI ADRIANE LEAL Itajaí, 2012. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.2. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.2.1 Corrupção Passiva; 2.2.2 Corrupção Ativa; 3. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto a administração pública.…