Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CRIMES NA LICITAÇÃO ALAN CRISTIANO ZIMMERMANN Orientador: MSc Natan Ben-Hur Braga Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CRIMES NA LICITAÇÃO ALAN CRISTIANO ZIMMERMANN Monografia submetida à Universidade do…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA BOTUCATU /SP 2012 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de…

• HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL; RECURSO É INTERPOSTO DENTRO DA MESMA RELAÇÃO. A PRETENSÃO NO HC É DE LIBERDADE E, PORTANTO, NÃO SE PEDE A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, MESMO QUE ESTA POSSA SER CONDENADA EM CUSTAS. CABE AO MP, AO RECEBER AS PEÇAS, PROMOVER A RESP. PENAL DO COATOR, SE FOR O CASO (ART. 653, P. ÚNICO, CPP). O PROVIMENTO

FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” CRIMES NA INTERNET: UMA REALIDADE NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO Wesley Almeida Andrade Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” CRIMES NA INTERNET: UMA REALIDADE NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO Wesley Almeida Andrade Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção…

1. Noção de crime Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução ao código penal brasileiro compreende crime: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os…

através das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos. A função administrativa pode ser dividida em três grandes modalidades: o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. O fomento, em síntese, é um incentivo às atividades particulares que atendem ao interesse público. Ele pode se dar, por exemplo, através de favores fiscais, de recursos de financiamento. A polícia administrativa, a seu turno, compreende as restrições administrativas aos direitos individuais em…

ELIEZER, C. R.; GARCIA, T. de P. O novo crime de invasão de dispositivo informático 69 O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Cristina Rezende Eliezer Advogada. Pós graduada em Ciências Criminais pela UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG Professora de Direito no IFMG Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014…

em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor abdica do seu interesse. 1.2.2 submissão: o réu se sujeita à vontade do autor. 1.2.3 transação: concessões mútuas. Embora existam vozes contra aplicação de…

IMPROBIDADE OU CRIME DE RESPONSABILIDADE? Analisando a reclamação nº 2138 do STF |[pic] | | | | |[pic] | | Brasília-DF 2009 JULIANO CASER PATROCINIO AGENTE POLÍTICO: ATO DE IMPROBIDADE OU…

PAÍS POR MAIS DE 15 DIAS, E DE 30 DIAS DO ESTADO, SOB PENA DE PERDA DO MANDATO. O GOVERNADOR PERDERÁ O MANDATO SE: ASSUMIR OUTRA FUNÇÃO PUBLICA, RESSALVADA A POSSE EM VIRTUDE DE CONCURSO PUBLICO. NÃO TOMAR POSSE NA DATA FIXADA. FOR CONDENADO POR CRIME COMUM OU DE RESPONSBILIDADE. PERDER OU TIVER SUSPENSO OS DIREITOS POLITICOS. NÃO RETOMAR AS ATIVIDADES PÓS ENCERRAMENTO DA LICENÇA CONCEDIDA. DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR: REPRESENTAR O ESTADO EXERCER COM O AUXILIO DOS…