Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal de , MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal nos autos do Processo Criminal, no qual consta como réu Caio, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 25 de novembro de 2014, Caio foi vítima de homicídio qualificado, praticado por Lúcio, ex-funcionário do sítio de seu pai, Antônio. O processo encontra-se na fase de oitiva de testemunhas…

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em destaque a concussão, artigo 316 do Código Penal – jurisprudência comentada. Introdução O presente trabalho trata do Instituto da concussão, onde o art. 316 do CP preceitua que e pune-se o funcionário público que, em razão do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. O breve estudo tem como foco conceituar o que venha ser a concussão demonstrando um caso prático, com a jurisprudência…

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

propor uma análise comparativa entre a auditoria pública e a privada, o presente estudo verificando as técnicas/procedimentos de aplicação adotados, objetivou detectar as possíveis semelhanças e diferenças existentes entre a auditoria das entidades particulares e as governamentais. A partir de conceitos básicos estabeleceram-se alguns pontos considerados importantes na atuação em trabalhos de auditoria, tais como: objetivo, alcance, normas, fraude e erro, controle interno, papéis de…

12 4.3. DA PRISÃO 13 4.4. DA MODERAÇÃO DAS PENAS 14 4.5. DA PENA DE MORTE 14 4.6. AS PENAS DEVEM SER PROPORCIONAIS AOS DELITOS 14 4.7. DOS MEIOS DE PREVENIR CRIMES 14 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 17 1. INTRODUÇÃO Quando há uma condenação, a pessoa, além dos efeitos diretos dessa condenação, quais sejam, a pena e/ou

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar…

privadas de seus súditos deve fazer com que a sua sentença seja irrevogável, conduzindo-se de tal forma que a ninguém passe pela mente enganá-lo nem em fazê-lo mudar de ideia. O príncipe que conseguir formar tal opinião de si adquire grande reputação; e contra quem é reputado dificilmente se conspira e dificilmente é atacado enquanto for tido como excelente e reverenciado pelos seus (Maquiavel). Dedico a presente Monografia a minha família pela fé e…

injustas – algumas vezes muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos menores”. A Comissão de Reforma aceitou, portanto, as seguintes tarefas: a) modernizar o Código Penal; b) unificar a legislação penal esparsa; c) estudar a compatibilidade dos tipos penais hoje existentes com a Constituição de 1988, descriminalizando condutas e, se necessário, prevendo novas figuras típicas; d) tornar proporcionais as penas dos diversos crimes, a partir de sua gravidade…

SANÇÕES APLICÁVEIS FRENTE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CRISTIANE DOS SANTOS DO CARMO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior/ Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. RESUMO A nossa sociedade está em constantes transformações e para regulamentar as…