Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Administração Pública

CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O DELITO DE CORRUPÇÃO E A REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria…

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV -…

Crimes contra a Administração Pública A) PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |Peculato (art. 312 CP) | |Apropriar/Desviar/Subtrair bem móvel | | | |Concussão (art. 316 CP) |…

e funcionamento e atribuições. Corregedoria Geral da Justiça: composição, funcionamento e atribuições. 2. Dos Serviços Auxiliares da Justiça. Dos Direitos e Deveres dos Serventuários. Incompatibilidades e Suspeições Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/1968, e alterações posteriores). 3. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 13.332, de 07/11/2007,…

Lírio e Violeto resolvem assaltar uma casa de praia e ingressam no seu interior, já na alta madrugada. Ocorre que ao saírem com vários objetos se deparam com a Polícia que estava fazendo ronda na localidade. Lírio consegue fugir com os objetos do crime, enquanto Violeto troca tiros com a Polícia, vindo inclusive balear um policial que ficou hospitalizado. Em decorrência não foi preso no momento dos fatos, somente, quando chegava na casa da sua mãe, dois dias depois, em virtude de…

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é:

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

qualquer dos crimes é cometido: I – contra o presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; Macular a honra do chefe supremo da república é macular, indiretamente, todos os cidadãos. Dentro do mesmo espírito, ofender chefe de governo estrangeiro pode estremecer a relação internacional pátria. OBS. Se a ofensa contra o chefe do executivo da união tiver motivação política, estaremos diante de crime contra a segurança nacional. ( art. 26 da lei 7.170/83) II- contra…

Unidade 2: Dos crimes contra a Administração Pública PREVARICAÇÃO Publicado por: ADEMAR NEVES MARTINS em 20/10/2014 Comentar É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3