Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Administração Pública

para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por R$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada,…

(CESPE_ANALISTA PROCESSUAL_TJRR_2006) A respeito dos crimes contra a pessoa, julgue os itens. 1. O delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente. GABARITO: C 2. Tentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo, recebendo, por conseqüência, tratamento penal mais gravoso. GABARITO: C 3. No crime de rixa, a co-autoria é obrigatória, pois…

FATOS A Administração Pública é um bem jurídico relevantíssimo, o legislador penal brasileiro, reconhecendo que cuja tutela penal é absolutamente indispensável, buscou definir regras mais severas para que se possa manter o normal desenvolvimento da máquina administrativa em todos os setores de sua atividade, inclusive sentido do bemestar e do progresso da sociedade sem que esta fique ameaçada, ainda que remotamente. No Código Penal vigente, na sua Parte Especial, no Título XI (Dos…

ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. 2. Conceito de Crime: crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao direito, a que a lei atribui uma pena. Portanto, crime é qualquer ação humana legalmente proibida e punível. Assim, não há crime sem lei anterior que o defina, bem como não há pena sem prévia estipulação legal. Desse modo, constitui crime…

RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública é o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Crimes praticados por Funcionário Público. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ? Confrontar,…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Administração Pública: - é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da moral, visando o bem comum. Direito Público: - Direito Administrativo – ramo do D. Público; - Duplo significado: 1) Designa pessoas e órgãos governamentais; 2) Atividade administrativa em si mesma; - Administração Pública a)…

SERRA 2013 INTRODUÇÃO Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. O conceito de funcionário público no direito penal é mais amplo do que em outros ramos do direito, incluindo mesmo pessoas que exercem função pública sem remuneração. A causa disso é que há pessoas que não trabalham sob o regime público, ou seja, não realizam…

art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. R – Sim é possível o concurso de crimes o de desacato e o de resistência. Não se aplica o princípio da consunção.…

Instituições de Direito Professor: Cristiano Pacheco de Deus Mundim Thales Albino dos Santos - 1199 TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Paranaíba 2013 CAPITULO I I - Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante…