Crimes Praticados Por Funcionarios Publicos

Especial | Título XI - Dos crimes contra a administração pública | Conaud – Consultoria e Audi... Página 1 de 17 Empresa Serviços Informações OnLine Orçamento Traba Código Penal CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, DOU DE 31/12/1940 RETIFICADO NO DOU DE 3/01/1941 Enquete Como você avali Ótimo > Bom Regular TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

Definições sobre os crimes políticos Prevaricação é um crime funcional, quando um funcionário publico retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de oficio, ou pratica contra expressa disposição da lei para satisfazer seu interesse ou sentimento pessoal. Corrupção ativa é o ato de oferecer, prometer e entregar das mais variadas formas vantagem, qualquer tipo de beneficio ou satisfação de vantagem que venha afetar a moralidade da satisfação publica. Corrupção passiva é o crime…

Crime Falimentar Crime ligado à falência. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

Resposta: Valdomiro – crime impróprio, típico, receptação art. 180, § 3º com agravante do § 6º do CP. Valdomiro responde por receptação, que mesmo sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime. Renata por desconhecer a condição de servidor público de Marcos, desse modo cometeu o crime de Furto Qualificado, artigo 155, parágrafo 4º, IV do CP, pois o crime ocorreu mediante concurso de duas pessoas. Renata – crime…

sobre competência por prerrogativa de função do parlamentar e do funcionário público. Esclarecendo o foro privilegiado após cessação do mandato, julgamento dos crimes cometido por parlamentar durante o exercício das suas funções cujo processo se estenda após o término do mesmo, exceção de verdade (exceptio veritatis) nos crimes contra a honra e “exceptio veritatis” nos crimes de calunia e difamação praticados contra funcionário público. •…

RESISTENCIA, DESOBEDIENCIA E DESACATO DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A lei aqui tem em vista as condutas praticadas por particulares que coloquem em risco o regular funcionamento da atividade administrativa. Nada, impede, contudo, que o funcionário público seja também sujeito ativo desses delitos. Basta que na qualidade aja como particular, isto é, não atende no desempenho de qualquer função pública. RESISTENCIA Art. 329 - Opor-se à execução de ato

Direito Penal No crime de homicídio qualificado, a vingança pode ser classificada como motivo torpe. A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado. Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial. Quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem, por imprudência, para a produção de…

09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º…