Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Administração Pública

por denúncia-crime ofertada pelo Ministério Público Federal contra ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA, BLIMA STAMBOWSKY NOGUEIRA, GLEDSTON PEIXOTO CAVALCANTE e CASSANDRA BATISTA CAVALCANTE, por suposta prática do crime de peculato, tipo previsto no art. 312 do Código Penal, na modalidade peculato-desvio. O Ministério Público Federal no Estado Piauí oferece DENÚNCIA contra os pacientes, sócios da empresa GETEL LTDA., e contra dois funcionários públicos do DER/PI. Assevera o Ministério Público…

maneira flexível e conve� niente, à preços justos, gerando beneficios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor� çados peJa natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento continuo e a rentabilidade do grupo. - Concursos Públicos :. ; , i t I 1: ,, Emerson Castelo Branco DIREITO PENAl para concurso PARTE GERAL E ESPECIAL…

Dos Crimes contra a Administração Pública 1-INTRODUÇÃO O último titulo da parte especial do código penal diz respeito aos crimes contra a administração pública nele são catalogadas algumas das infrações penais mais nefasta e devastadoras,uma vês que, geralmente, mesmo atingindo diretamente a Administração Pública , indiretamente, causam dano a um número indireto de pessoas, a exemplo do ocorrido com o delito de corrupção passiva,previsto no art. 317 do Código Penal.na maioria das…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Art. 312 Peculato • Peculato apropriação • Peculato desvio • Peculato furto • Peculato culposo Art.313 • Peculato mediante erro de outrem Inserção de dados falsos em sistema de informações Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Extravio, sonegação ou…

Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo…

STF não julgará o mensalão, mas os crimes cometidos que viabilizaram a compra de apoio no Congresso Hora da verdade – Nos últimos meses, Luiz Inácio da Silva se dedicou à inglória tarefa de negar a existência do Mensalão do PT, esquema criminoso de compra de apoio parlamentar por meio de mesadas, mas acabou vencido por fatos incontestáveis. Alguns dos acusados de envolvimento no escândalo, ligados ao próprio Lula, assumiram ter participado do maior caso de corrupção da história política…

da insignificância ao crime de roubo? Ou seja, por se tratarem de crimes contra o patrimônio, se a coisa há de ser considerada insignificante pela tutela penal, pouco importa qual delito temos em tela, seja furto, seja roubo, seja extorsão, dano, apropriação indébita etc. No caso, sendo o patrimônio lesado irrelevante para o direito penal, aplica-se a insignificância, seja pelo princípio da intervenção mínima, da subsidiariedade, da fragmentariedade... Resumindo: o crime de roubo,…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

Concursos Públicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região Primeiras Provas Escritas por Matéria DIREITO PENAL I CONCURSO – Questões: de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale a alternativa correta. O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal: a) é aplicável…

lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo…