DIVERSOS

Dora
Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de roubo?
Ou seja, por se tratarem de crimes contra o patrimônio, se a coisa há de ser considerada insignificante pela tutela penal, pouco importa qual delito temos em tela, seja furto, seja roubo, seja extorsão, dano, apropriação indébita etc. No caso, sendo o patrimônio lesado irrelevante para o direito penal, aplica-se a insignificância, seja pelo princípio da intervenção mínima, da subsidiariedade, da fragmentariedade...
Resumindo: o crime de roubo, como leciona o Excelso Pretório, é delito complexo, que protege não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal. O crime de roubo tutela o patrimônio e a liberdade pessoal, e não o patrimônio ou a liberdade pessoal. Desta forma, desconsiderado o patrimônio, por sua insignificância material, resta averiguar a lesão ao outro bem tutelado. Restando algum delito (v.g., constrangimento ilegal, ameaça, lesão corporal), pune-se o agente pelo remanescente. Não sendo a conduta residual asseverável, reconhece-se a atipicidade da conduta.

Quais são os requisitos do S.T.F para aplicar o referido princípio?
Para fazer-se incidir ao caso concreto o princípio da bagatela, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a necessidade da presença dos seguintes requisitos: a-mínima ofensividade da conduta; b-inexistência da periculosidade social da ação; c-reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d-inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Assim, nessa esteira, atende-se ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal, já que esse ramo do Direito deve atuar como a última ratio, somente quando os bens jurídicos de maior relevância, tutelados pelo Estado forem atingidos.

3- DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Há situações em que o princípio em questão pode ser aplicado aos crimes contra a Administração Pública, no entanto, o tema não é pacífico e os Tribunais Superiores divergem a respeito.