Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Administração Pública

UNIDADE II – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 2.1 Noções Gerais Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certo atos, documentos, sinas, etc., que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independentemente da tutela aos interesses pessoais. Essa crença na veracidade de certos institutos ou formas de vida social é violada nos crimes de falso. A fé pública constitui, portanto, um

Crimes Contra a Administração Pública Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação da função pública- art. 328 CP 1. Conceito: Segundo o art. 328 do Código Penal: “Usurpar o exercício de função pública: Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa”. Portanto, usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública. 2. Sujeito ativo: Por ser um crime comum pode ser praticado por qualquer um, inclusive por funcionário público

RESUMO DIREITO PENAL Conteúdo 1. Crime e Contravenção pag. 02 2. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 10 3. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 13 4. Crimes contra a Fé Pública pag. 15 5. Crimes contra a Administração Pública pag. 24 6. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 39 7. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 40 8. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41

Dos Crimes Contra Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.:…

Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública Corrupção passiva, é um crime praticados por funcionário público contra a administração em geral. Tráfico de influência consiste na prática ilegal de uma pessoa se aproveitar da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento.…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública: é a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das necessidades de interesse público. Ilícito Penal (crime) X Ilícito Administrativo (falta disciplinar) A independência entre as Instâncias Penal e administrativa é relativa, não absoluta. O Funcionário público está sujeito às seguintes responsabilidades: administrativa, penal e civil. Crimes praticados contra a…

TEMA: CRIMES FUNCIONAIS - ARTIGOS 312, 313, 315, 316, 317, 319, 325 E 327 DO CÓDIGO PENAL. LUIZ BENICIO DOS SANTOS - RA T306BG4 DIREITO - 9º SEMESTRE PROFESSOR: DORIVAL DE FREITAS JÚNIOR Limeira - SP Maio/2014 SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................3 1 . Conceito de Funcionário Público........................................................................4 1.1 Conceito de Funcionário…

312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio ART.312 - § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio ART.312 - § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem…

Título XI - Dos crimes contra a administração pública | Conaud – Consultoria e Audi... Página 1 de 17 Empresa Serviços Informações OnLine Orçamento Traba Código Penal CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, DOU DE 31/12/1940 RETIFICADO NO DOU DE 3/01/1941 Enquete Como você avali Ótimo > Bom Regular TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A…

Trabalho de Direito Penal III Nome: Nicoli Beatriz de Almeida Silva e Marcos C Vitorio Período: 6º Turma J Data :20/06/2013 Prof.: José Geraldo Gomes DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO. 1.Considerações Gerais: A razão teleológica do estado é a execução do bem comum, assim, seria obrigação do mesmo manter a ordem interna ditando normas que dizem a respeito da sua própria organização ou às relações que mantém com os indivíduos