Crimes Praticados Pela Internet

DIREITO PENAL III Professor: Belo Horizonte 2014 OBJETO DO TRABALHO Elaborar trabalho acerca dos crimes de Incitação ao crime (art. 286, CP), Apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP) , Petrechos de falsificação (art. 294, CP), Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A, CP), Advocacia Administrativa (art. 321, CP) e Denunciação caluniosa (art. 339,CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico

fosse lícito. Este crime ficou conhecido mundialmente na década de 1920, nos EUA, onde o crime organizado aplicava recursos vindo de origem ilícita em lavanderias e lava - rápidos. Como esses negócios movimentavam dinheiro rapidamente, era possível misturar o dinheiro “frio” com o capital oriundo da atividade da empresa, inserindo-o no sistema financeiro. Na Convenção de Viena de 1988 foi levantando a necessidade de ordens jurídicas que apurassem e punissem esses crimes, sob o…

sonho depende da Dedicação. Há muita gente que espera que o sonho se realize por mágica, mas toda mágica é ilusão... e ilusão é o combustível dos perdedores. Fonte: “Internet” CRIMES VIRTUAIS O uso da internet já não é mais uma novidade em nosso cotidiano, simultaneamente com o benefício desse serviço surgiram os crimes virtuais, porém, o ordenamento jurídico pátrio não acompanhou a velocidade de crescimento do uso desta importante tecnologia. Existem projetos de lei que aguardam…

ELIEZER, C. R.; GARCIA, T. de P. O novo crime de invasão de dispositivo informático 69 O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Cristina Rezende Eliezer Advogada. Pós graduada em Ciências Criminais pela UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG Professora de Direito no IFMG Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014…

Em tempos de redes sociais e com a superexposição de dados pessoais na internet, o grande problema é com a segurança da informação. Nesses últimos tempos tem-se assistido um crescimento exponencial das redes sociais e consequentemente dos crimes virtuais, sendo inegável o seu impacto no processo de socialização e de comunicação dos públicos que as utilizam. A rede possibilita o compartilhamento de todos os tipos de informação, em tempo real, que podem ser acessadas por todos, inclusive…

“é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade”. Objeto: visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). Exemplos: No crime de furto o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; No homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; Valor: é norma infraconstitucional, tem que estar de acordo com a CF 88; suas normas encontram-se no…

Digital, Crimes Digitais e Perícia Forense *Este rol não é taxativo e pode ser alterado e atualizado a qualquer momento. I) Obras que recomendo: 1. CAMARGO Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de; “Crimes na Internet e a legislação vigente”; artigo publicado na Revista Literária de Direito, no 44, p. 23, outubro-dezembro/2002. 2. CASTRO, Carla Rodrigues Araújo de; “Crimes de Informática e seus Aspectos Processuais”. 3. CORRÊA, Gustavo Testa, “Aspectos Jurídicos da Internet”.…

como ferramenta delinquente. Inicialmente, devemos ressaltar o uso errôneo, especialmente pelos meios de comunicação comuns e virtuais, da expressão “crime de pedofilia”. Portais da internet diuturnamente apresentam alertas no sentido de que “pedofilia é crime” sem qualquer responsabilidade com a correta educação da sociedade: pedofilia não é crime tecnicamente, mas sim condutas tipificadas que tratam da perversão sexual com crianças e adolescentes. …

o direito do cidadão de não ter sua honra e imagem violadas, pela exposição excessiva ao público. Não se desconhece que o uso dos recursos da internet torna-se ainda mais inevitável quando se considera que o Brasil já tem 80 milhões de internautas, no entanto, não devem ser eles utilizados como ataques à reputação, que podem ser tipificados com crimes de calúnia, de difamação ou de injúria. Uma vez configurado o excesso em informação divulgada em BLOG dirigida a pessoa pública, uma…

20123000538-7 - Rec.: Queixa-Crime - Relator(a): Des(a). Joao Jose da Silva Maroja - Querelante: Shirley Cristina de Barros Malcher - Prefeita Municipal de Rondon do Para (Adv. Mauro Cesar Santos) Querelado: Gabriel Costa Ribeiro - Juiz de Direito Titular de Rondon do Para Procurador(a) de Justiça: Estevam Alves Sampaio Filho Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA…