Crimes Praticados Contra O Idoso

gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.     Aborto provocado ou autoaborto ou aborto consentido. Sujeito ativo Sujeito passivo Crime de mão própria Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a…

militar – CPM, vale lembrar que os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são infrações comuns e serão levadas ao Tribunal de Júri. A Justiça Militar é dividida em duas áreas: Justiça Militar Estadual que julgam os PMs e os bombeiros Militares enquanto a Justiça Militar Federal julga os membros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Não só julga os militares, mas julga também pessoa comum do povo que eventualmente pratiquem crime militar…

prevista na carta magna, em razão da matéria, vale dizer crimes de menor potencial ofensivo, os quais devem ser definidos em lei ordinária, e, em razão disto, absoluta. II) Definição de infração de menor potencial ofensivo. 1) A Lei 9.099/95. A definição de infração de menor potencial ofensivo foi inicialmente apresentada pela Lei 9.099/95, que em seu artigo 61 estabelecia que são infrações de menor potencial ofensivo “as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima,…

LUDMILA SILVA DE FREITAS MARCIO DOS SANTOS DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professora: Rodrigo Silveira BETIM 2013 1) Distinga os crimes de desacato desobediência e resistência falando especialmente sobre: Conduta, forma de execução, sujeitos, elementares do tipo e elemento subjetivo do tipo. A resistência é uma forma mais grave do crime de desobediência (330) em razão do emprego de violência ou ameaça…

lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de novas infrações penais", ou seja, se presente o periculum libertatis. Além deste requisito, a medida deverá ser adequada "à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado", o que indica que elas poderão ser determinadas pelo Juiz ainda na fase do Inquérito Policial. Tais medidas, também por determinação expressa, "poderão ser…

correta. a) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena. b) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena. c) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena. d) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude…

condições das cidades, consideradas estas as regiões urbanas que possuem mais de 25 mil habitantes, dependendo das condições sociais e econômicas das comunidades. Assim, nos aglomerados desenvolvidos são cometidos mais crimes contra a propriedade; nos em desenvolvimento, delitos contra a pessoa, como lesões corporais e homicídios. Ela é parte do cotidiano das cidades brasileiras, fazendo com que o Brasil, em 2010, em pesquisa de 2013, tenha sido o país com o maior número de assassinatos…

CRIMES CONTRA A VIDA Art. 123 – INFANTICÍDIO Pode definir o Infanticídio como a ocisão da vida do ser nascente ou do neonato, realizada pela própria mãe, que se encontra sob a influencia do estado puerperal. Assim é que o delito de infanticídio é composto pelos seguintes elementos: matar o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influencia do estado puerperal. Objeto jurídico: tutela a norma penal o direito à vida, contudo a vida humana extrauterina, assim como no delito de…

4 Identificação, emprego e utilização de equipamentos eletrônicos de segurança: sensores, sistemas de alarme, cercas elétricas, CFTV (circuito fechado de televisão). 5 Defesa pessoal. 6 Armamento e tiro. 7 Segurança de dignitários. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Noções de primeiros-socorros. 10 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). 11 Relações Humanas. 11.1 Qualidade no…

reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Da Prática de Ato Infracional Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I -…