Crimes Praticados Contra Engenheiros

disso, a atividade se sujeita a toda legislação, sendo que se destaca: a Constituição Federal; Código Civil, Código Penal, Lei 8.078/90 que institui o Código de Defesa do Consumidor; Lei 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo; Lei 6.496/77 que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia, Decreto Lei 73/66 cujo art. 20 letra c) Dispõe sobre a obrigatoriedade do…

obrigação da sociedade ou por indenização ou reparação, devidas aos próprios sócios ou a terceiros, conforme o caso. O Código prevê diversas hipóteses nas quais os administradores responderão pessoalmente com os seus respectivos patrimônios, por atos praticados na gestão das empresas. Essas hipóteses são comentadas a seguir. (1ª) Desvio de finalidade e confusão patrimonial. (2) A primeira hipótese desse tipo de responsabilidade decorre da desconsideração da personalidade jurídica da…

Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o…

início ao fogo em local e condições que sabia propícias à propagação das chamas e conseqüentemente risco à incolumidade pública, resultado que só não ocorreu em virtude da rápida intervenção de terceiros”. (RJTJERGS 257/134) 2. TJSP: “a tentativa em crime de incêndio é admissível tanto na hipótese de o agente ser obstado de atear fogo no objeto visado, desde que iniciados os atos de execução, como na hipótese de o fogo ateado não expor a perigo a incolumidade pública graças á…

vandalismo tem degradado de maneira espantosa o meio ambiente. A Ciências Contábeis, como uma ciência social e portanto da relação entre o homem e sua riqueza, deve criar mecanismos de registro, analise e interpretação dos fenômenos resultantes das ações contra o meio ambiente. Isto se mostra verdadeiramente que muitos autores e pesquisadores já a segmentaram em Contabilidade Ambiental. Dessa forma, há de se reconhecer a existência de um patrimônio ambiental e suas relações que merecem…

diretamente ligados pela criação dessas. Exemplo típico são as igrejas que buscam apoiar drogados e em contra partida não permitem aproximação de um ex-viciado ao seu grupo de jovens. Existe uma luta para se enfrentar e cabe a nós como profissionais que prestamos assistência social, nos livrarmos em primeiro lugar dessas falsas diferenciações. A Constituição Federal e o estatuto dos direitos humanos vão contra toda e qualquer forma de distinguir o ser humano, pelo contrario ambos lutam…

justiça são reservadas à uma minoria. O estado é cristalizado, não oferece aos marginalizados oportunidades de escaparem ao sistema, desviando-os para o que eles tem acesso, o trafico, o crime e a prostituição. São jovens que vão se formando, crescendo de forma invisível, porém explorados. Tal exploração, quando feita contra um grupo marginalizado opaco, invisível, não dói aos olhos da sociedade. Eles não são ouvidos, se quer existem como seres humanos, daí a possível perpetuação desta…

.............80 Capítulo 8 – Direito Penal Básico.......................................................................84 1. Conceito de Direito Penal...............................................................................84 2. O que é Crime?...............................................................................................84 3. Contravenções Penais.....................................................................................86 4. Princípios Gerais de Pena........

apelação-crime. homicídio culposo. acidente de trabalho. vítima que operava máquina empilhadeira sem habilitação para taNTO. desvio de função. perícia realizada pela subdelegacia do trabalho e emprego da cidade de rio grande, concluindo que o acidente ocorreu porque a máquina não possuía o necessário dispositivo de segurança. negligência comprovada. condenação que se impunha. redução do apenamento. diminuição do valor da prestação pecuniária de dois dos apelantes. Apelos parcialmente providos.

Abordagem Sócio Psicológica da Violência 1. Conceito de Crime e de Violência CRIME – É toda a transgressão imputável da lei penal, por dolo ou culpa, ação ou omissão. VIOLÊNCIA – É o uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra outra pessoa ou contra si próprio ou contra outro grupo de pessoas, que resulte ou tenha grande possibilidade em resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação. (conceito da Organização…