Crimes Poluicao

aspectos do problema de AC, como, por exemplo, os itens que abordam a preservação ou a recuperação da qualidade ambiental, os instrumentos legais como as políticas nacional ou estadual de meio ambiente e diretrizes e normas para o controle de poluição. Há também leis específicas que estabelecem instrumentos legais especiais com uma certa relevância para o problema de áreas contaminadas, como, por exemplo, o parcelamento do solo urbano. De acordo com a estrutura federativa,…

futuras gerações” 2) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da legislação ambiental no Brasil. Traz inúmeros princípios e diretrizes e criou o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). 3) Lei dos Crimes Ambientais – Responsável pela consolidação da legislação penal ambiental e uniformiza e estabelece o nível das penas. 4) Lei da Ação Civil Pública (Lei 7437/85) – À partir desta Lei, não apenas o particular, mas também o Ministério…

produção, e na primeira atividade da siderúrgica, uma parte de Santa Cruz ficou coberta de fuligem mineral, resultado da produção de ferro gusa. Ocorreram e ainda ocorrem muitas reclamações dos moradores da região por conta da poluição, duas ações do Ministério Público por crimes ambientais e sete autuações do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com milhões de reais em multas. A companhia ainda não tem licença ambiental definitiva. Quando foi construída, a CSA chegou a empregar…

da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora

acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão suportados pela União. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) - Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às…

353.º Aquelle, que commetter o crime de envenenamento, será punido com a pena de morte. E qualificado crime de envenenamento todo o attentado contra a vida de alguma pessoa por effeito de substancias, que podem dar a morte mais ou menos promptamente, de qualquer modo que estas substãncias sejam empregadas, ou administradas, e quaesquer que sejam as consequencias. 5 17-11-2012 Código Penal - 1884 ARTIGO 353.º Aquelle que commetter o crime de envenenamento,…

Universidade Paulista-UNIP Poluição Sonora Sorocaba 2013 Poluição sonora Projeto de conscientização Orientador Sorocaba 2013 SUMARIO 1 Introdução............................................................................ 2 Desenvolvimento................................................................ 3 Conclusão.............................................................................. …

que provocou uma crescente queda do nível de vida do ambiente, com a morte de rios e o desaparecimento de áreas verdes. A essa devastação inconseqüente dá-se o nome de poluição. Os rios são poluídos por descargas vindas dos esgotos urbanos não-tratados, dos complexos industriais, das minerações, etc. Evita-se esse tipo de poluição com o tratamento adequado dessas descargas. O desmatamento também causa a morte dos rios, secando seu leito. Os mares vão sendo aos poucos poluídos por…

significativamente nos últimos anos: em 1995 foram consumidos 13,8 bilhões de litros enquanto o consumo de 1996 chegou a 16,4 bilhões de litros, já em 98 a previsão de consumo é de aproximadamente 21,2 bilhões de litros. Atualmente o mundo sofre com a poluição causada por diversos gases tóxicos e poluentes. Grande parte é causada pelas indústrias, mas também causados pelos automóveis, que por sua vez liberam gases poluentes como CO (dióxido de carbono) e dentre outros gases, que por sua…

por lá e as que, mesmo morando longe possam ser atingidas; * Vínculo fático: O vínculo que os une é o fato de estarem expostos aos efeitos nocivos do poluente. Obs.: O interesse só será difuso para aqueles expostos ao risco. Se, em virtude da poluição, um grupo determinado de pessoas adoecer e sofrer danos, o direito passa a ser individual homogêneo e não mais difuso. Obs.2: A mesma atividade pode violar mais de uma espécie de interesse. Ex.: Uma fornecedor divulga uma propaganda…