Crimes Públicos

ou da queixa e apurar as informações de determinado crime para que se chegue ao esclarecimento dos fatos, expondo as características do inquérito policial como deve ser realizado as formas que a lei estabelece para a efetiva elucidação da infração penal e com o intuito de distinguir as atividades realizadas pelas autoridades policiais. Estabelecendo ainda as formas como a autoridade policial tem conhecimento de um fato que aparentemente seja crime denominada como notitia criminis, sendo…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

Editora Revista dos Tribunais, 2012. Sites: http://entendeudireito.blogspot.com.br/ (referência ao esquema: Crimes Contra a Fé Pública) – Autoria de: Cláudia Rocha Franco Lopes. CONCEITO FÉ PÚBLICA: Crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade. A violação da fé pública constitui o crime de FALSO. REQUISITOS DO CRIME DE FALSO: 1) Imitação da verdade: Há duas formas de ocorrer: a) b) 2)…

Concursos Públicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região Primeiras Provas Escritas por Matéria DIREITO PENAL I CONCURSO – Questões: de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale a alternativa correta. O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal: a) é aplicável…

penas. Além desses princípios, a Constituição faz referência a outras matérias de natureza penal, que são: - inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver…

Dos crimes contra o patrimônio Capítulos: IV (art. 163), V (art. 168), VII (art. 180) SUMÁRIO 1 Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2 CAPITULO IV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.1 Dano – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

para ele começa a correr a partir da data em que atingir essa idade; II – a requisição do Ministro da Justiça é um ato discricionário que pode ser feito a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade do agente; III – o órgão do Ministério Público, na ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação escrita ou oral, deverá denunciar o autor ou autores do fato delituoso, indicados pelo ofendido ou seu representante legal; IV - o Promotor de Justiça de posse dos…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS BOM DESPACHO 2013 ÍNDICE 1. Introdução........................................................................................................................................ 1 2. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas........................................................................................ 2 I – Contratação de Operação de Crédito

Código Penal O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. SUPERVENIÊCIA DE CAUSA INDEPENDENTE A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu resultado, os fatores anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO A omissão é penalmente relevante quando o omitente…

REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em…