Trabalho de Direito 2

Crime Falimentar Crime ligado à falência. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (artigos 168 combinado com o artigo 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (artigo 179). Verifica-se então que os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. Legislação: LF, arts. 186 a 199. Crime de Prevaricação Falta ao dever, afastar-se da linha do dever, entende-se no jurídico, o não cumprimento do dever, que se está obrigado em razão do ofício, cargo ou função, por improbidade ou má-fé. Nesta razão, a omissão ou a falta ao cumprimento…

por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. NOME NACIONALIDADE ESTADO CIVIL CPF RG/RNE ÓRGÃO…

Impedimento de exercer a administração da sociedade. Não pode ser administrador de sociedade limitada à pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação;…

Crimes contra a ordem tributária No Brasil vemos constantemente diversos casos de fraudes tributárias: falsificação de documentos, operações comerciais realizadas sem documento fiscal, omissão de informações para reduzir a cobrança de tributos recebida dentre tantos outros. Diante deste cenário foi necessária a criação de um instrumento de combate aos crimes tribuários, já que o grande objetivo das fraudes é a redução do pagamento de tributos e isso não é interessante para os cofres…

Corrupção política A corrupção política é o uso das competências legisladas por funcionários do governo para fins privados ilegítimos. Desvio de poder do governo para outros fins, como a repressão de opositores políticos e violência policial em geral, não é considerado corrupção política. Nem são atos ilegais por pessoas ou empresas não envolvidas diretamente com o governo. Um ato ilegal por um funcionário público constitui corrupção política somente se o ato está diretamente…

ALUNOS: CESÁR DINI JÉSSICA COSTA LARISSA KROGER LUIZ EDUARDO Principais motivos para aliciamento ao tráfico : Alta convivência com pessoas ligadas ao crime Sem suporte familiar ( Psicológico abalado) Contato direto com o crime Nível de pobreza elavada Baixo nível educacional Vingança (familiar) Desemprego "A Criminologia é um conjunto de…

dizer que o crime na verdade não ocorreu porque na linha lógica de desdobramento do crime, o iter criminis, o crime sequer chegou na fase executória. O fato do policial ter ouvido a conversa do casal, não satisfaz a necessidade de adequação típica. Ademais, outro detalhe que deveria ter sido visto, uma vez que a pergunta versa sobre a tentativa. Sabe-se que trata-se de um crime formal, isto é, cuja a tentativa só se verifica em raras exceções. No caso relatado, não se pode dizer que…

legislativo público, privado, empresarial podendo ser também em Pagamento de suborno no âmbito do país ou em transações comerciais internacionais, tráfico de influência, abuso de funções, enriquecimento ilícito, suborno no setor privado, lavagem de dinheiro e obstrução da justiça, entre diversas outras práticas. Todos esses atos são definidos como crimes de corrupção em diversos países.Não so essas praticas mais principalmente no nosso dia a dia . Destarte, aqueles dois…

Este estudo examina, então, duas vertentes distintas mas convergentes. De um lado, o estudo comparativo de como os Códigos de CRS das empresas do setor de gás e petróleo tratam dos aspectos sócio-econômicos. De outro, examina-se a conformidade – ou falta de conformidade – dos Códigos de CRS com os tratados, convenções, normas e padrões internacionais. Estratégias podem então ser propostas ao setor de gás e petróleo, para a melhoria dos padrões sócio-econômicos de seus Códigos de…

político propriamente dito, já que é um conceito externo. Generalidade - Em alguns países, sendo o Brasil um exemplo, é tido como generalizado o conceito de que a política e seus membros são corruptos por essência. Coercividade - Mesmo não sendo corrupto, o político acaba sendo levado pelo meio, direta ou indiretamente, a agir dessa maneira. Isso ocorre devido à impunidade e a sensação de que não é o único que pratica tais atos (vulgo: "se todo mundo faz, porque eu não posso fazer?! Como…