Crimes Militares Em Tempo De Paz

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do…

através de um duplo movimento de especialização. Primeiramente, especialização policial e, logo depois, especialização judiciária (MONET, 2002, p. 23). No Brasil, a polícia começou oficialmente no dia 10 de maio de 1808, bem como a sua divisão em militares e civis. Com a chegada da família real ao Rio de Janeiro, Dom João VI nomeou o desembargador, advogado e ouvidor da Corte, Paulo Fernandes de Viana, ao cargo de Intendente Geral de Polícia. Seria o que corresponde hoje às atribuições…

em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos o PL 94/2007, que, como outros (PL 8.006/2010 e PL 2.909/2008, por exemplo), têm por objetivo alterar a redação do crime de quadrilha (art. 288 do CP). A…

pena de morte.2.1 Histórico Mundial. 2.2 Histórico no Brasil. 3. Métodos de execução. 4. Constituição e sistema punitivo. 4.1 Constituição e pena de morte. 5. Perspectiva da pena de morte na Convenção Americana de Direitos Humanos e do Tribunal Militar Internacional do Nuremberg.. Conclusão. Referências. ¹ Graduando em Tecnologia em Gestão Pública pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). INTRODUÇÃO O Direito Penal é o segmento do direito quem tem por finalidade última…

globalização e a interdependência, fatores que contribuíram para que a comunidade internacional criasse, em pouco tempo, os tribunais criminais internacionais ad hoc, por meio de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Destaca, também, como principais aspectos desse Estatuto, considerando o caráter sui generis e excepcional do TPI: o princípio da complementaridade e a definição dos crimes, comparando o Estatuto a um código criminal internacional. Analisa em que condições…

abdicá-los em função dos estudos. E aos amigos que compartilharam desta caminhada e ajudaram a tornar este momento inesquecível. Ao meu orientador Ademir João Costalonga pelo tempo dedicado, supervisão e apoio incondicional às minhas idéias; Aos bibliotecários que tiveram muita paciência e me auxiliaram; Muito obrigado!

IOROU NO BRASIL Hélio Bicudo: a Justiça piorou no Brasil ENTREVISTA vice-prefeito de São Paulo, destacou-se pela sua participação, durante longos anos, como um dos membros da Pontifícia Comissão de Justiça e Paz, defendendo aqueles que eram perseguidos pelo regime militar. Nessa atividade, sua preocupação principal era a de encontrar soluções práticas e concretas para as questões que afligiam os brasileiros que enfrentavam dificuldades em recorrer à Justiça, a fim de…

INTERESSE E A INDIFERENÇA A RETÓRICA AMERICANA E SUAS CONTRADIÇÕES Vinicius Suliano "As partes - contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, o qual elas se comprometem a prevenir e a punir." (Artigo I da Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio, 1948) Introdução Genocídio, palavra cunhada por Raphael Lemkin, incansável…

significar perdão para crimes de tortura, sequestros, assassinatos e ocultação de corpos. A esses não basta o desvendamento rigoroso do que verdadeiramente aconteceu, para que o Brasil faça as pazes com a sua própria História. É o clamor revanchista de algumas das vítimas, ou de quem fala por elas, em defesa de uma ideia de Justiça sem reconciliação. Em posição oposta estão, principalmente, os grupos militares e civis identificados com a violência das razões repressoras do regime militar…

obstáculo para a adesão maciça de todos os países, inclusive daqueles que se intitulam modernos e democráticos. Foram pequenos progressos de um árduo trabalho de Comissões de Direitos Humanos instituídos ao longo da criação do TPI que fizeram com que crimes de competência territorial passassem para a competência universal. Nessa nossa explanação, trataremos das fases e principais fatos que formataram e levaram o Tribunal Penal Internacional a sua atual estrutura, analisando e…