Crimes Lesa Majestade

Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos,…

pelo crime de infidelidade ao rei. Alguns foram condenados a morte e outros ao degredo. Negando em principio sua participação Tiradentes foi o único a posteriormente, assumir toda a responsabilidade pela “ inconfidência”, inocentando seus companheiros. Por carta de clemência de D.Maria I, todas as sentenças foram alteradas para degredo, à exceção apenas para Tiradentes que continuou condenado à pena capital em praça pública, porém, enforcado. Os réus foram sentenciados pelo crime de…

do Estado para combater as heresias, esse tipo de crime passou a ser considerado crime de “lesa-majestade”, razão pela qual a competência para o seu julgamento foi estendida aos Tribunais Seculares. Os dois tipos de tribunais adotaram o mesmo procedimento: aprisionavam as pessoas com base em meros boatos, interrogavam-nas, fazendo o possível para conseguir lhes a confissão que, ao final, levava à condenação. Variando conforme a gravidade do crime, a condenação consistia na execução do…

XIV- Dos crimes começados; dos cúmplices; da impunidade XV - Da moderação das penas XVI - Da pena de morte XVII - Do banimento e das confiscações XVIII - Da infâmia XIX - Da publicidade e da presteza das penas XX- Que o castigo deve ser inevitável. - Das graças XXI - Dos asilos XXII - Do uso de pôr a cabeça a prêmio XXIII - Que as penas devem ser proporcionadas aos delitos XXIV - Da medida dos delitos XXV - Divisão dos delitos XXVI - Dos crimes de…

sociedade quanto pelo próprio governo(pois o próprio governo era cristão, a heresia era tido pelo próprio governo como crime de lesa-majestade; a falta contra Deus era punida lei civil). Os próprios governos exigiram uma posição da Igreja Católica. Na época medieval a pena privativa de liberdade não era utilizada como forma de sanção contra crimes. Ou seja, se um sujeito cometesse um crime, não existia ainda a prática civil de mandar para a cadeia os delinquentes, esse prática se…

dos julgamentos VIII – Das testemunhas IX – Das acusações secretas X – Doa interrogatórios sugestivos XI – Dos juramentos XII – Da questão ou tortura XIII – Da duração do processo e da prescrição XIV- Dos crimes começados; dos cúmplices; da impunidade XV – Da moderação das penas XVI – Da pena de morte XVII – Do banimento e das confisca ções XVIII – Da infâmia XIX – Da publicidade e da presteza das penas XX-…

diametralmente opostas entre um e outro, demonstrando a evolução do conceito de pena, o seu fundamento após o progresso científico da ciência penal, através da medicina legal, da psicologia, disciplinas essas que são também ciências penais porque estudam o crime e os meios de prevení-lo e combatê-lo. Palavras-chave: Ciência penal, fundamento da pena, culpa, dolo, delito, justiça 1- O DIREITO PENAL ROMANO:- É muito difícil falar em estatuto repressivo na época da fundação de Roma,…

assunto. Remeto-lhe inclusa a procuração. ↓ Os seres melhor adaptados sobrevivem. Segue junta a fatura. ↓ Suas opiniões são bastante discutíveis. ↓ Os artigos custam barato. Seguem juntas as faturas. «Os parnasianos eram réus de lesa-independência.» (R. Bopp) Anexas, seguem as fotocópias pedidas. Observação: → «EM ANEXO» é invariável: b) São adjetivos — portanto variáveis — quando se referem a substantivos. Ex.: ↓ Havia bastantes razões para confiarmos. ↓ …

Direito Penal – Teoria do Crime Professor: Osvaldo Silva Aluna: Paula Bragança Pimentel Direito – Matutino / MT1 RESUMO – DOS DELITOS E DAS PENAS I – INTRODUÇÃO: Para Beccaria, o papel das leis e da ordem é evitar as injustiças e abusos que cercam uma sociedade. De início, a sociedade geralmente, deixa de lado a ideia de criar leis mais eficientes e justas, fazendo com que as leis provisórias tomem parte desse cenário, promovendo justiça e buscando o equilíbrio. Mas, com o passar

privilegiava a pequena elite e reprimia a grande maioria de miseráveis e infortunados. Suas críticas se direcionavam principalmente as penas desproporcionais e isso pode ser notado no capítulo XXVI de sua obra, em que são abordados os delitos de lesa-majestade, que incidiam na deslealdade atentada contra a pessoa do Rei. A partir disso, eram aplicadas penas exorbitantes ao delito cometido, as crueldades que eram repassadas nos julgamentos e as diferenças que este sistema penal…